norma nº 1363/2024

LEI N° 1.363/2024
Prefeitura MUnicipal do
BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO AMANHÃ
Autoriza o Poder Executivo a doar ao
Estado de Pernambuco bem imóvel
pertencente ao Município do Bonito, para
construção do novo quartel do Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco
em Bonito.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal do Bonito
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Bonito autorizado a doar ao Estado de
Pernambuco, CNPJ n° 10.517.982/0001-25, um imóvel com área de
1.069,29m2, medindo 32,70 metros de frente, 32,70 metros de fundos,
32,70 metros de flanco direito e 32,70 metros de flanco esquerdo,
limitando-se ao Norte com a Avenida América, ao Sul com o Lote 01-F, ao
Leste com o lote 01-F e ao Oeste com o Lote 01-0, no Loteamento Jardim
América. Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo, objeto de
doação, destinar-se-á, única e exclusivamente ao funcionamento do novo
quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco em Bonito.
Art. 2° - O Estado de Pernambuco terá o prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, para
conclusão das obras de construção do Quartel.
Parágrafo único - Expirado o prazo assinalado por esse artigo, sem que
seja concluída a obra, o imóvel será reincorporado ao patrimônio público
municipal, sem qualquer indenização.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal n? 1.129/2017.
Palácio "José Abelardo Câncio de Godoy", em 31 de outubro de 2024.
GUSTAVO ADOLFO Assinado de forma digital
por GUSTAVO ADOLFO
NEVES DE ALBUQUERQUE NEVES DE ALBUQUERQUE
CESAR:98879456415 CESAR:98879456415 ,
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE ALBUQUERQUE CESAR
PREFEITO
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Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalvanu, 40 . Bonlto/PE ~~~
CEP 55680-000 - 8137370705/37370709 - CNPJ 10121515/0001 01 I.!JW ..2._