| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da Permissão de Uso de Bem Imóvel Municipal. |
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Prefeitura Municipal do
BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO AMANHÁ
LEI N° 1.364/2024
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da
Permissão de Uso de Bem Imóvel
Municipal.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal do
Bonito aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
renovar por mais 02 (dois) anos o Convênio junto ao SESI - Serviço
Social na Indústria existente neste Município do Bonito, que trata da
implantação da Indústria de Conhecimento Biblioteca Digital.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se às disposições em contrário a esta Lei.
Palácio "José Abelardo Câncio de Godoy", em 31 de outubro de 2024.
GUSTAVO ADOLFO NEVES Assinado de forma digital
por GUSTAVO ADOLFO
DE ALBUQUERQUE NEVES DE ALBUQUERQUE
CESAR:98879456415 CESAR'98879456415
GUSTAVO ADOLFO Nt:VES DE ALBUQUERQUE CÉSAR
PREFEITO
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