| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2025 |
| Date | 2025-07-28 |
| Ementa | Torna-se obrigatório a fixação em estabelecimento Veterinário de Cartazes em local visível contendo informações sobre as penas para crimes cie maus tratos a Cães e Gatos. |
| native_id | 171 |
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