norma nº 1392/2025

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PREFEIIURÁ DO
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LEr No L.392/2A25
ALTERA O § 2o, ACRESCENTA O § 4o AO ART, 50 E ALTERA
o ANEXO ÚrurCO DA LEr MUHTCTPAL QUE TRATA DO PLANO
DE CUSTEIO 'E DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E
PENSõES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE BONITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊruCTAS.
o PREFETTO Do MUNrcÍPrO Do BONTTO, Estado de pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal do Bonito,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10. O § 2o do art. 50 da Lei 1.384/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
'§ 2o. O cargo de Diretor Presidente será remunerado no valor de Rg 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reaís) e o Gerente Administrativo-Financeiro no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo ser acumulado com o recebimento do
valor dos vencimentos do cargo efetivo".
Art.20. Acrescenta o § 40 ao art. 50 da Lei no 1.384/2025, QUe passa a viger
com a seguinte redação:
§ 4o. A gratificação eventual ou mensal concedida a servidores por assiduidade,
produtividade e/ou acúmulo de função, poderá ser concedida até o limite de
100o/o (cem por cento) do vencimento base do cargo originário, gor ato próprio
do Prefeito do Município do Bonito, através de Portaria, sendo vedada a
concessão aos servidores ocupantes dos cargos comissíonados de Diretor
Presidente e de Gerente Administrativo-Fínanceiro.
RUY Assinado de forma
BAR805A:0690266944 digital poÍ RUY
9 BARBOSA:06902669449 V.44
RECEBI DO
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nua côNgço cÀvÀLcÂNTt, 40 - BoNlrolFÊ
cEP: 55ó80-000 . cNFJ; I0.I?I.5I5/üO§-O1
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PREFEITURÂ DC
Art. 50. Esta Lei entrará
BONITO
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passa a ter a redaçãs na forma
entar.
correrão por conta das dotações
ria do Munícípio do Bonito.
a publicação, revogadas às
16 de maio de 2025.
Rua côNeso cÁvÂLCANTT, 40 - ãoNtro/pÊ
CEP: 55óBO-OOO - CNPJr l0.l2l.5I5IOO01-ot
RUY Assinado de forma
BARBosA:oooo !ffi H',,[ur[r*,
266e4ffiuY sdfleosn
Prefeito
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PREFEITIJRÂ DO
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Rua côNrço cÀvÂLCÂNTt, 4ü - Êoxrro/pE
CEP. 55ó8O-OO0 . CNPJ; lO.1?I.515IOOOI-0]
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SIMBOLO DESCRTçAO
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Dadosr 2025.08.04
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