norma nº 1393/2025

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PRET:EITURA DO
LEINo 1.393t2025
Altera o lnciso Xl, o lncíso V do parágrafo úníco, ambos do Art.1 1S
e o caput do art. 1 15 da lei comptementar no 18/2006, que instÍtuí
o P[ano Diretor Participatívo e o Processo de PLanejamento e
Gestão do Desenvol.vimento Urbano e Rurat do Município do
Bonito/PE e dá outras Providências.
o PREFEITO Do MUNICÍPIO Do BONITO, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal do Bonito,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O inciso Xl e o inciso V do parágraÍo único do art.1 1 3 da [eí comptementar nol 8/2006,
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art.113
XI - Projetos de terraplanagem, abastecimento d' água, pavimentação de ruas, esgotamento
sanitário aprovado pel.o órgão municipat competente, energÍa etétrica e il.uminação púbLica.
V - Projeto de pavímentação das ruas.
Art. 20. O art. 1 15 da tei comptementar n" 15/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"4rt.115. O interessado deverá caucionar como garântia das obras de abertura de vias,
terraptanagem, pavimentação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia
elétrica e ituminação púbtica, mediante escritura púbtica, uma área de gl,eba a ser [oteada,
cujo valor, seja iguat a 100o/o (cem por cento) do vator do custo dos serviços a serem
executados ou outra garantia reat."
Art.30. Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Patácio "José Abetardo Câncio de Godoy", em 04 de jutho de 2025.
RUY Assinado de forma digital
BARBOSA:06902 ffi!31 A:o6eo266e44e
Dados: 2025.07.08 09:43:1 3
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