| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | ACRESCENTA DSIPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 940/2011, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO FISCALIZAÇAO, INSPEÇAO E SANÇOES ADMINISTRATIVA NO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
2311212A25.1Q'37 I\,4unicípio de Bonito
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BONITO
GABINETE DO PREFEITO
LEr N" 1.409/2025
Acrescenta dispositivo ii Lei Mr"rnicipal no
L)40l2Ol i, que dispõe sobre o Sistema Municipal
clc l,ice nciarnento, Fiscalização, Inspeção e
Sanções Atl'ninistt'ativas no Meio Arlbiente. e
dá outras proviclências.
O PREFEITO DO N{T,INICÍPIO DO I}ONI'TO, EStAdO dE
Pernambuco, no trso c1e srLas atribLrições legais, taço saber clue a
Càrnarr Municipirl do Borrito. rpro\ ou e eu sntrciono a segtrinte
Lei:
Ar1. l" Fica acrescentaclo o inciso III ao art. 32 cia Lei
Municipal n" 940r'2011, con'r a scgninte ledação:
III - Lrcirlente sobre o empreeudimeLrto, no prooesso
construtivo, dos Sistemas Nacional c Estaduai e Habitação cle
lnteresse Social.
Art. 2" - Esta Lei entrará er-r-r vigor na data cle sua publicaçào,
revogando-se iis clisposições em contrário.
Palácio "Josó Abelarclo Câncio dc Gocloy", orr 0l dezembro de
2025.
RUYBARBOSA
Prefeito
Soraysi
Código
Publicado por:
Grasielly Alves de Araujo
IdentiÍicador:DF3 3 5967
Nlateria pr"rblicada no L)iário Ot'icial dos Municípios do Estado
dc Pcrrrambuco no dia O2l 1212025. Eclição 3983
A verificação de ar-rtenticidade da materia pode sel feita
inÍonlanclo o codigo identiÍlcadol no site:
https :i/u,u.rv. diariorlunicipal. com.br/amupe/
RECEBIDO EM
n5 t tD6
Silvânia Santos Âsossora Especial da Pr$ídência
-
tr Poíaria:5í2025
&rMo,^-rcr úlaz11fr
https:i/www.diario.municipal.com.br/amupe/materia/DF335967166124200e2Í10ad7235b957Í2b20e35966124200e2f10ad7235b957Í2b20e359 1t1