norma nº 1411/2025

23t12t2025, 10.42 Município de Bonito
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BONITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 1.411/202s
Altera a Tahela de VencintertÍos con,sÍruúe tltt
Anexo III tlo Grupo Ocupttcionol de Apoío
Ádmínislrcttivtt, integrttdo por Agettte,s
Administrtttit;os Echrcctcictrtrris e tlti outrds
prttt itIt;ttr'in.t.
O PREFETTO DO MUNICÍI'TO DO BOAIITO, ESÍAúO tlE
Pernambuco. t1o tr,tL) tle ,suas atribtLições legoís,.lLrço sctber clLre
a Cânt«ra ll4utticipuL clo Bttttittt, a])ro\:ott e etr sunt'ittttt.t u
seguítúe Lei:
Art. l" - E,vta Lei oltero o tabeltt de vencimentos L'otls'tonte- do
Anexo lll tlo Lei tt" 934/2()ll e re\)oge ct Lei n" l.l52 le l2 dc
ttctt,etnl:rr.t 2018, pu,s,sctndo tt t:igot'ctr t/e ocordrt c:on o Atte.ro
Linico dcsÍa l.ei.
Árt. 2" - Parujlrzer .face às clesltesu.s tlecot'rentes dct oplicuçãrt
tle.ç!tt Lei, serín utilizudus .I.§ tlntuções rtrçurnenláricts
('onsígnodcLs no orç'onlento vigettte, na LDO e PPÁ para o
e.rercício de 2025, não hut,entlo necessidode de estttclct de
i tnp act o orç' ct tn e n ttírio .fi na n c eínt. Árt.3" - Fica revogatla o Lei no I 152 de 12 rle not,embro
20t8.
Art, 4", Esta Lei entro eLtl vigctr no dutu de ,suu puhlicoçc-ttt,
retruugirttlr.t seus e.fbitos leguis a lo de setentbrt tle 2025.
Palácio "José Abelalclo Cârrcio cle Godoy",
Dezembro 2025.
em 09 cle
RUYBARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Soraysi Grasielly Aives de Araujo
Código Identilicador: 88 1 AC6CD
N4atéria pr.rblicada no Dihrio Otrcial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 1011212025. Edição 3989
A verificação de autenticidade da tnatéria pode ser Í'eita
infon'nando o cocligo iclcntificador no sitc:
https :rirvu,u,.c[iirrionrr"rnicipa[.com. briamupe/
RECEBIDO EM
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§ilvânia Santos
Asmilorr Especbl da Presilência
s Poíarh:5112025
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CEP: 55ó8O'OOO - CNPJ:'lO.l2].515/OOOI-Ol
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2311212A25, 10.41 Ít4unicípio de Bonito
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BONITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" r.410/2025
Institui a Política Municipal dc L.rcer,tivo l\
Leitr-rra Inthntil e htvenil no âmbito clo
Município clc Bor-rito c dá or.üras proviclências.
o PREFIIITO DO MUNICÍPrO DO BONITO, Estado de
I'ernambuco, r1o Lrso de suas trtribuiç:ões legais, faço saber que a
Câmara Municipal do Bonito, aprovoll c e u sarlciollo a seguinte
Lei:
Art. I''. Fica instituícla a Política i\tluriicipal de Incentivo à
Leitura InÍantil e Juvenil, conr o objetivo rle promover o acesso
ao livro, à lcitttra e à literatura como iustrttmentos dc tbrmação
educacional, cultural e cicladã de crianças e adolescentes do
Municipi,.r.
Art. ,o. São dirctrizes da Política:
l- Fomentar o hábito da leitura desde a intânc,ia, por meio dc
lrçôes rtltrclrlir rs c e ultttlais:
II- Apoiar e incentivar bibliotecas escolares, comunithrias e
iti nerantes;
lll - pror.nover ativiclades clo lcitura <:m espaços piiblicos, corro
praças, centros cornunitários e urriclades cle saÍ«le,
IV -- Estin-rular a participaçào da làmília nr-r proccsso de
Íbrmação leitora;
V- Integral escolas, associações comr,trlitárias, entidades
culturais e socieclade civil em ações conjur.rttrs tle incentivo à
I e i tr,rra;
VI- Assegurar acessibiliclade e inchrsão, clisponibilizandcr
Iivros em tbrmatos acessíveis (braile, atlcliolivros e otltros
meios);
VII - preselvar a identidade c a cliversidade cttltural do
Mur-ricípio.
Art. 3". O Pocler Execrúir,o poderá desenvolr,cr os scgLtilttes
instrurnrentos de iucer-rtivo :
I-- Implantação de pontos de leitr.rla em praçüs, tclrniruis c
eqlripunrentos 1túbI ict-,: rnLrnicipaisl
Il- Criação de bibliotcoas itinclantes, inclusive cm veículos
adaptados ("bibl ioteca movel");
IiI- realização cle campanhas anuais cie doação e troca c1e
livros:
IV-Promoçào de Íbiras, Çoltcttrsos e clubes t1e lcilura intàntil c
juvenil;
V - Apoio a plojetos de contação dc histórias, oiicinas
literárias e saralls;
Vl - Criar clubes dc leitura nas escolas mlu.ricip:ris. com a
participação cle alunos, proÍ-essores e tàmílias;
VlI. - promover a cirçulação clc livros cle antores locais e
regronius.
Art. 4". O calencl/rrio mtrnicipal passará a ooutar cou a Sel-nauii
MLuricipal da Leitr.rra Infantil e Juver-ril, a ser realizada
anualmeute na segunda setllana do mês cle otttubro, con-t
programações eclucativtts e culturais voltadas às crianças,
adolescentes e suas Íàmílias.
Art. 5'. O Podel Exeçtúivo poderá firmar larcel'ias cotn
instituições pirblicas, privadas, comuuitárias e cto terceiro setot'
para a execução clas ações previstas nesta Lei.
Art. 6'. As clespesas clecorrentes da execrrção desta Lei corretão
por couta de clotações orçarnentát'ias próprias, sr'tplcmentadas
se necessário, obset-vado os linlites da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
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https://www.diariomunicipat.com.br/amupe/m aterialD42ÊA2071d19e5f2c786438bf597Í6772afe066e4d19e5f2c786438bf tn'rtir§ffi§ *aJgg
RECEBIDO EM
fi5 toí .t 2ê-
2311212025, 10.41 [r4unicípio de Bonito
Art. 7u. Esta lei entra em vigor na clata de srta publicaÇão
Palácio "José Abelalclo Câncio de Godoy", em 0l clczcmbro cie
2025.
RUYBARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
C ódi go IdentiÍicado r :D 42E 4207
Matériii publicada no Diário OÍiciat dos MunicÍpios do Estado
de Perr.ranrbuco no dia 0211212025. Edição 3983
A veriÍ-rcação de autenticiclade da matéria pode ser Í'eita
inforn'rando o cotiigo identitloatlor no site:
https:/iwrvw.diariomunicipal.com. br/amupe/
https:iiwv,,.,.::-.^.--.:3:r-.::ramupelmateria/D42ÊA2071d19c5f2c786438bf597Í6772afc066e4d19e5Í2c786438bÍ597Í6772aíe066e4 212