norma nº 1281/2022

Prefeitura Municipal do
CONSTRUINDO BONITO HOJE A CIDADE DO AMANHA
LEI NO 1.281/2022.
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Protetores dos
Animais de Bonito e dá outras providências. "
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal do Bonito, aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio, através da Secretaria Meio Ambiente, com a Associação
de Protetores dos Animais de Bonito, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ/MF sob o nO 25.062.342/00001-67, com sede na Cidade do
Bonito, visando proteger e promover o controle da população animal e a
prevenção de zoonoses no Município.
Parágrafo único - O valor mensal disponibilizado paras as despesas
visando atender o disposto no caput do artigo anterior será de até R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalvanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - 813737.0705/3737.0709 - CNPJ: 10.121.515/0001-01
Palácio "José Abelardo Câncio do Godoy", em 01 de abril de 2022.
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FO NEVES DE ALBUQUERQUE CESAR
Prefeito