norma nº 1.306/2023

Prefeitura Municipal do
BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO AMANHÃ
LEI N° 1.306 /2023.
Reajusta os vencimentos mínimos
dos servidores do Município de
Bonito e dá outras providências.
o PREFEITO ,,00 MUNICíPIO DO BONITO, Estado de
Pernambuco, no uso de 'suas atribuições legais e de conformidade com
a Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal do Bonito, aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece os vencimentos mínimos para os
servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Bonito,
inclusive inativos e pensionistas
Art. 2° - Os vencimentos mínimos dos servidores públicos sob
qualquer vínculo, os proventos dos inativos e pensionistas do Município
do Bonito ficam reajustados no mês de janeiro para R$ 1.302,00 (um
mil trezentos e dois reais),
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, os vencimentos mínimos
correspondem a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
Art. 3° - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com
recursos ordinários no orçamento anual, considerando a estimativa de
impacto orçamentário na medida que tal reajuste já está previsto nos
instrumentos de planejamento da gestão,
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2023,
Palácio "José Abelardo Câncio de Godoy", em 13 de março de 2023,
.....-
ulo NEVES DE ALBUQUE
Prefeito
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