norma nº 1.305/2023

, I
Prefeitura Municipal do
BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO AMANHA
LEI N° 1.305 /2023.
Dispõe sobre autorização legislativa
para a concessão de subvenção,
auxílio ou contribuição a Associação
Atlética Maguary e dá outras
e: providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
a Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal do Bonito, aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10
_ Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a Associação Atlética Maguary,
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob nO 10.121.093/0001-66, com sede à rua José Bezerra de Mélo,
Bairro do Jucá, Bonito, Pernambuco, para participar das competições
organizadas pela Federação Pernambucana de Futebol - FPF,
promovendo a integração social dos jovens bonitenses.
§ 10 - A Associação Atlética Maguary deverá prestar contas do valor
financeiro recebido, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal
de Bonito, através de documentos que comprovem a correta utilização
dos recursos.
§ 20 _ Demais disposições serão estabelecidas no Termo a ser
celebrado entre as partes, atendendo ao disposto na presente Lei e
legislação aplicável a matéria.
Art. 2 o _ As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento de 2023, suplementadas,
se necessário.
Parágrafo Único- Os recursos financeiros serão provenientes de
recursos próprios.
Art. 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
~e itos a 10 de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalvanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - 813737.0705/3737.0709 - CNPJ: 10.121.515/0001-01
Prefeitura Municipal do
BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO AMANHA
Art. 4 o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "José Abelardo Câncio de Godoy", em 13 de março de 2023.
,.--
GUSTAVO ADO ~ ';EVES DE ALBUQ RQUE CÉSAR
(. Prefeito
:: =~~to - Rua Cônego Cavalvanti, 40 - Bonito/PE
- :_ ~ ~05/3737.0709 - CNPJ: 10.121.515/0001-01