norma nº 1304/2023

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Prefeitura Municipal do
BONITO
CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO AMANHÃ
LEI Nº 1.304/2023.
Dispõe Sobre a Aplicação do
Piso Salarial dos Profissionais
do Magistério Público da
Educação Básica no Ambito
do Município do Bonito.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
a Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal do Bonito, aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei autoriza o Poder Executivo Municipal,
com base no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, o pagamento do
piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica do Bonito no valor de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e
| vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
| Parágrafo único - O piso salarial corresponde à jornada de 40
4 (quarenta) horas semanais, devendo respeitar a proporcionalidade as
demais jornadas.
s, Art. 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas
com recursos ordinários no orçamento anual, considerando a
estimativa de impacto orçamentário na medida que tal reajuste já está
previsto nos instrumentos de planejamento da gestão.
ENCAMINHAR PARA
AS COMISSÕES EM
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Palácio “José Abelardo Câncio de Godoy”, em 23 de fevereiro de
20283.
GUSTAVO ADOLFO NEVES Assinado de forma digital por
DE ALBUQUERQUE GUSTAVO ADOLFO NEVES DE
CESAR:98879456415 ALBUQUERQUE CESAR:9887945641 5
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE ALBUQUERQUE CESAR
Prefeito APROVADO ERAO
e da Conceição M. Farias SEGUNDA
Ass, Administrativo p APROVADO EM
Mat nº 029 3 RIMEIRA VOTAÇÃO
Eloa
D.3S
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalvanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - 81 3737.0705/3737.0709 - CNPJ: 10.121.515/0001-01
Em