norma nº 1250/2021

Prefeitura Municipal do
BONITO
FAZENDO HISTÓRIA
LEI NO 1.250/2021
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Isenção da Taxa de Fiscalização de Obra
Particular (Loteamento) e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
a Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal do Bonito, aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção da
Taxa de Fiscalização de Obra Particular (loteamento) a Empresa
Silvestre Imobiliária LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nO
19.806.893/0001-95, com sede na Rua Miguel Calado Rocha, 03,
centro, Bonito, Pernambuco.
Art. 2° - A isenção objeto desta Lei, será concedida para implantação
do loteamento localizado às margens da PE-109 no imóvel permutado
com o Município do Bonito, para instalação da multinacional YAZAKI
DO BRASIL LTDA.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio "José Abelardo Câncio e Godoy", em 08 de abril de 2021.
~ NEVES DE ALBUQUE~QUE CÉSAR
Prefeito
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
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