norma nº 1320/2023

Prefeitura Municipal do
BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO AMANHA
LEI N° 1.320/2023
EMENTA: Institui o Dia da Mulher
Empreendedora Bonitense, e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DO BONITO, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal do Bonito, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° - Fica, por esta Lei, instituído, no âmbito do Município de
Bonito-PE.
"Dia da Mulher Empreendedora Bonitense", a ser comemorado
anualmente, no dia 20 de dezembro.
Art. 20 - A data comemorativa de que trata o "caput" desta lei,
passará a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município
de Bonito-PE.
Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio "José Abelardo Câncio de Godoy", em 25 de outubro de 2023 .
.•..
LFO NEVES I) ALBUQUERQUE CÉSAR
PREFEITO
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