norma nº 1324/2023

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LEI No L.32412O23
Promove adequação orçamentária no âmbito
do Município de Bonito e autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamênto anual de 2023
no valor de R$ 362.869,40,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal do
Bonito, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
município de Bonito crédito especial, no valor de R$ 362,869,40 (trezentos e
sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos)
conforme programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 20 - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas
pela União com fundamento na Lei Complementar no 195, de B de julho de
2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000 Transferências destinadas ao
setor cultural - LC no L9512022 - Art, 50 Audiovisual e 1.716,0000
Transferências destinadas ao setor cultural - LC no 195 /2022 - Art. 80 Demais
Setores da Cultura,
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio "losé Abelardo Câncio de Godoy", em 21 de novembro de 2023.
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE Assinado de forma digitat por
ALBUQUERQUE GUSTAVOADOLFO NEVES DE
CESAR:9887945641 5 ALBUQUERQUE CESAR:98879456415
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE ALBUQUERQUE CÉSAR
PREFEITO
!8IçIGS E.ira 4t 44
4D,'44 U.
I
Pre,eitura Municipal do Bonito _ Rua Conego Cavalvanri, 4O _ Bonito/pt cLp 5s680 0oo _ Br.3/37.o7ost3/szozoõ - cruó1,iô.iri.rrrõóà],ã,
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BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO ÀMÁNHÁ
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ANEXO I BONITO
PÍeleNn ltluniÇipal do
CONSTÀUINDO ITOJE À CIDADE DO A}IANHÁ
T
ESPECIAL
t
VALOR R$
CLASSIFICAÇAO
FUNCIONAL HISTORICO NATUREZA DA DESPESA
Atividade:
3.3.90.31 - Premiações
Culturais, Artísticas,
Científicas, Desportivas e
Outras.
3.3.90.35 - Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 715 - MSC
- L7 t5 - Transferências
destinadas ao setor cultural
- LC no 795/2022 - Art. 50
Audiovisual
182.635,80
9.6t2,47
13.392.1301.2,300
Premiação à Produção
Audiovisual - Lei Paulo
Gustavo (Art. 60, Inciso
I-LCno195de08
julho de 2022)
Atividade:
3.3.90.31 - Premiações 4t.746,3I
Culturais, Artísticas,
Científi cas, Desportivas e
Outras.
3.3.90.35 - Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 715 - MSC
- 1.715 - Transferências
destinadas ao setor cultural
- LC no 795/2022 - Art. 50
Audiovisual
13.392.1301.2.301
Premiações para apoio
a Salas de Cinemas -
Lei Paulo Gustavo (4ft.
60, Inciso II - LC no 195
de 08 julho de 2022)
PreÍeitura Municipâtdo Bonito - Rua Cônego Cavalvânti,40 _ Bonito/pE
CEP: 55680-000 , 81.3737.0705/3737.0709 _ CNpJ: rO rZr srSlóOàr-Oi E]
EI
DOTAÇõES QUE FARÃo PARTE Do oRÇAMENTo APÓS ABERTURA Do cRÉDITo
oRGÃo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.197,L7
I
T
CONSTRUINDO HOJEACIDÂD!DO AMANHÁ
BONITO
Bonlto - PE, 21 de novembro de 2023.
GUSTAVO ADOLFO NEVES Assinadodeforma disital por
DE ALBUQUERQUE . GUSTAVO ADOLFO NEVES DE
ALBUQUERQUE
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êt ôlt Êfl ô u E c É sA R
Prefeito do Município de Bonito/PE
I
I
Atividade:
13.392.1301.2.302
Premiação à
Formação/Qua lificação,
Difusão - Lei Paulo
Gustavo (Art. 60, Inciso
III - LC no 195 de 08
julho de 2022)
3.3.90.31 - Premiações
Culturais, ArtÍsticas,
Científicas, Desportivas e
Outras.
3.3.90.35 - Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 715 - MSC
- t.7L5 - Transferências
destinadas ao setor cultural
- LC no 795/2022 - Art. 50
Audiovisual
20.959,34
1. 103,12
Atividade:
13.392.1301.2.303
Premiação à Demais
Setores da Cultura -
Lei Paulo Gustavo (LC
no 195 de 08 julho de
2022)
3.3.90.31 - Premiações
Culturais, Artísticas,
Científicas, Desportivas e
Outras.
3.3.90.35 - Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 716 - MSC
- L.7L6 - Transferências
destinadas ao setor cultural
- LC no L9512O22 - Art. Bo
Demais Setores da Cultura
99.384,49
5.230,76
PreÍeitura Municipatdo Bonito - Rua Cônego Cavalvanti,40 _ Bonito/pE CEp: 55680-000 - 913137.0705/373z.ozoõ _ cNpt, ro.izrsrslóóài_br
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