norma nº 1253/2021

'f
Prefeitura Municipal do
BONITO
FAZENDO HISTÓRIA
LEI N°1.253/2021.
Reestrutura O Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de valorização dos Profissionais da
Educação - CACS FUNDEB e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal do Bonito, aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica reestruturado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos
Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, do Município do Bonito,
de acordo com a Lei Federal nO 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2°- O Conselho será constituído por 16 (dezesseis) membros,
sendo:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
11 - 02 (dois) representantes dos professores da educação básica
pública municipal;
111 - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas do
Município;
02 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
scolas básicas públicas do Município;
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - (81) 3737.0705/3737.0709 - CNPJ:10.121.515/0001-01
Prefeitura MUnicipal do
BONITO
FAZENDO HISTÓRIA
Continuação da lei nO1.253/2021
v - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública do Município;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação -
CME;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X-Oi (um) representante das Escolas do Campo.
§ 10 - Para cada membro titular deverá ser indicado e nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e
em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato
atribuído ao Conselheiro.
I - os representantes do Poder Executivo, devem ser indicados pelo
gestor municipal;
11 - os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes
devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos,
através de processo eletivo organizado para esse fim;
111 - os representantes dos professores e dos servidores técnico￾administrativos, a indicação deverá ser feita pelas entidades de classe
respectivas, através de seus Presidentes, utilizando-se de processo
eletivo organizado para esse fim;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo
eletivo dotado de ampla publicidade a ser regulamento pelo
unicípio, vedada a participação de entidades que figurem como
árias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
tadas da Administração da localidade a título oneroso.
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - (81) 3737.0705/3737.0709 - CNPJ:10.121.515/0001-01
- t:lC
•••
111
••••
..-
I.il .
Prefeitura Municipal do
BONITO
FAZENDO HISTÓRIA
Continuação da lei nO1.253/2021
§ 20- As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei nO 13.019, de 31 de julho de 2014;
11 - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
Conselho;
111 - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título
oneroso.
§ 30- Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio,
fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.
I - O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá conter
o nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou
suplência, a indicação do segmento por eles representado e o
respectivo período de vigência do mandato.
§ 40-A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes
deverão ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, conforme disposto no § 2
0 deste artigo;
11 - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro,
titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do
mandato.
imediatamente, nos afastamentos temporários.
}-
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - (81) 3737.0705/3737.0709 - CNPJ:10.121.515/0001-01
Prefeitura Municipal do
','
BONITO
FAZENDO HISTÓRIA
Continuação da lei nO 1.253/2021
Art. 30 - A atuação dos membros do CACS FUNDES:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no
curso do mandato:
a} exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em
que atuam;
b} atribuição de falta injustificada ao serviço em função das
atividades do Conselho;
c} afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de
estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato,
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Parágrafo Único - Os Conselheiros, quando em representação fora
do Município ou a serviço dos órgãos colegiado, terão direito a diárias
nos mesmos termos dos Servidores Públicos Municipais, bem como o
ressarcimento das respectivas passagens, mediante comprovação
legal, quando o deslocamento não for efetuado com veículo oficial.
Art. 4°- São impedidos de integrar o Conselho:
titulares dos mandatos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de
rio Municipal, bem como de cônjuge e parentes
nguíneos ou afins, até terceiro grau;
andato de Vereador;
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - (81) 3737.0705/3737.0709 - CNPJ:10.121.515/0001-01
,.
Prefeitura Municipal do
BONITO
FAZENDO HISTÓRIA
Continuação da lei nO1.253/2021
111 - tesoureiro, contador, técnico de contabilidade ou funcionário de
empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
IV - estudantes menores de 18 anos, que não sejam emancipados;
V - pais de alunos que:
a} exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b} prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal em que atua o respectivo Conselho.
Parágrafo Único -Na hipótese inexistência de estudantes
emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as
reuniões do Conselho somente com direito a voz.
Art. 50- O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e
iniciar-se-á em 10 de janeiro do terceiro ano de mandato do
respectivo titular do Poder Executivo.
§ 10 - O primeiro mandato dos conselheiros, regido por esta lei,
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que
dispõe o art. 42, § 20 da Lei Federal na 14.113/2020.
§ 20- Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que se refere a
Lei Municipal nO 1.048/2015 poderão ser novamente designados para
o Conselho criado por esta Lei, não configurando recondução,
observado o disposto no art. 4° desta Lei.
60 - Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a
ria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa
o depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos
islação vigente.
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - (81) 3737.0705/3737.0709 - CNPJ:10.121.515/0001-01
Prefeitura MUnicipal do
.,.
."
BONITO
FAZENDO HISTÓRIA
Continuação da lei nO1.253/2021
§ 1° -O membro suplente, representante da mesma categoria ou
segmento social substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisonos e em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
§ 2°- O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro
que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data
da publicação do ato de sua designação e se estenderá até a data do
término do mandato daquele que foi substituído.
§ 3°- Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho,
deve o segmento social ou categoria representada indicar novo
membro para a suplência.
Art. 7°- Após a designação dos Conselheiros, somente serão
admitidas substituições nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
III - quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da
categoria ou segmento pela qual foi escolhido;
IV - outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 8°- Compete ao Conselho:
I - elaborar seu regimento interno;
11- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
- supervtsionar a realização do Censo Educacional Anual e a
AI!illhrl ção da proposta orçamentária anual, com o objetivo de
r para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização
deb;
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - (81) 3737.0705/3737.0709 - CNPJ:10.121.515/0001-01
','
Prefeitura Municipal do
BONITO
FAZENDO HISTÓRIA
Continuação da lei nO1.253/2021
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à
conta do Fundo, assim como os registros referentes às despesas
realizadas
V - elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo
Município ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo de Desenvolvimento da Educação -
FNDE.
Parágrafo único - O parecer referido no inciso V deste artigo
integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser
entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias
de antecedência da data final de sua apresentação.
Art. 9°- É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno
e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo;
11 - por decisão da maioria de seus membros, convocar o
Secretário(a) de Educação competente, ou servidor equivalente, para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a trinta dias.
- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes
itação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços
dos com recursos do fundo;
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - (81) 3737.0705/3737.0709 - CNPJ:10.121.515/0001-01
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, .,.,~[âaMunlclpaldo
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educaça ás
e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabeleõff OHIIO
que estejam vinculados;
continuação da lei nO1.253/2021
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se
refere o art. 7º da Lei nO 14.113/2020;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundeb;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal,
dos profissionais da educação, pagos com recursos do Fundeb.
Art. 10- O presidente, o Vice-presidente e o Secretário do Conselho
serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, ficando
impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o
Governo Municipal gestor dos recursos do Fundeb.
Parágrafo Único - Na hipótese de o Presidente do Conselho
renunciar ou, por algum motivo, se afastar em caráter definitivo
antes do final do mandato será efetivado o Vice-Presidente na
condição de Presidente, com a consequente indicação de outro
membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o
disposto no caput deste artigo.
Art. 11- O CACS FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
rdinação institucional ao Poder Executivo e será renovado
icamente ao final de cada mandato dos seus membros.
-O Conselho não contará com estrutura
própria, e incumbirá ao Município garantir
ndições materiais adequadas à execução plena das
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - (81) 3737.0705/3737.0709 - CNPJ:10.121.515/0001-01 1--
..
-ElC
•••
•••
1,;11•••••
..-
: t j
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Ed ~~ PrefelturaMunlcipaldo
dados cadastrais relativos à criação e à composição do ~~NITO
Conselho. FAZENDO HISTÓRIA
continuação da lei nO1.253/2021
Art. 12- O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo
CACS FUNDEB, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
11 - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
111 - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art.13- O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo,
trimestralmente ou por convocação de seu Presidente.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às
contidas na Lei Municipalno 1.048/2015.
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio "José Abelardo Câncio de Godoy", em 03 de Maio de 2021.
2.?o NEVES DE AL
Prefeito
QUERQUE CÉSAR
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - (81) 3737.0705/3737.0709 - CNPJ:10.121.515/0001-01
Prefeitura Municipal do
\..
BONITO
FAZENDO HISTÓRIA
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - (81) 3737.0705/3737.0709 - CNPJ:10.121.515/0001-01
Câmara Municipal eto Bo,nlto
RE&~BEMOS 'EM
~?j
.: