norma nº 23/2023

CAMARA MUNICIPAL DO BONITO.PE
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A Câmara Municipal do Bonito, Estado de pernambuco,no uso de suas
atribuições legais, aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Decreto
Art. 10 Fica concedida ao Dr. Clélio Farias Guerra, a Medalha de Honra ao
Mérito Jurídico Hugo Cavalcanti Melo .
Art. 2o A honraria de que trata estê Decreto Legislativo, será conferida em
sessão solene, a ser convocada pelo Presidente da câmara Municipal,
especialmente para este fim.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo,
correráo por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Art. 40 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, da Câmara Municipal do Bonito em 06 de
dezembro de 2023
Paulo Sergio da Silva
-Presidente
Decreto Legislativo no 2312023.
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Fone: (81
- Bonito - PE cEP 55680-000
37 37 -1248