sessao nº 12

APROVADO EM DI
Câmara Municipal POR UNANIMI do Bonito
§ist*rma de *t"gr*i* at* â)r*ls:<lss*:o §,*rggis§;i t.âvtl
Âta Etetrônica da LZE Reuniáo Ordinária da 2a Sessáo Legislativa da 494
Legislatura
Identiücação 3ásica: Tipo de Sessâo: Reunião Ordinária; Abertura: 2AA4í2§2õ - LS:ü0 ;
Encerramento: 3ü/0412026 - 2L:25
Mesa Diretora: Presidente: Eiji Morimura I PSB ; Vice-Presidente: Valdiane I ÂVÁ}íTE ;
Primeiro-secretário: Holandinha / PSB ; Segunda-Secretário: Carliahos Vilela I PSE
Lista de Presença na Sessão: Carlinhos Viiela I PSB ; Eiii Morimura / PSE ; Gustavo
CD / AVÂNTE ; Holandinha / PSB ; João Díníz I REDE ; Júnior do Gado i PSB ; Valdiane /
ÀVÂNTE; \iasti Enfermeira / PSB
Exlledtentes: ABERTURÂ: Aas trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e YiÍrt* e
r*ii, à" 2ühügmin, reuniu-se, no PlenárÍo da Câmara Municipal de Bonito-PE, para realizar
a lZs Reuaiào Ordinária do 2e Período Legislativo da 494 Legislatura, sob a presidência do
Sr. Vereador Eiji B. Morimura, que declarou aberta a presente reunião. Em seguida, -o 
Sr'
Presidente convidou o Vereador Carlos Henrigue vilela para realizar a leitura da Palawa
de Deus, ocasiâo em quê o mesmo recitou o Atos l-0:43. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr.
fresidente, Eiii B. Morfurrura, convidou o Vereador Carlos Henrique §ouza Vüela para
assumir o cargo de Segundo-secretiírio aa Mesa Diretora. Constatada a ausência
justiflcada dos vereadores Divaldo josé da Silva, Henrique César Da Cunha Silva, Valdemir
Lira da Silva, José Heráclio Do Rego Júnior e Paulo Sérgio da Silva. Prosseguiado, O sr.
presidente colócou a ata eletrônica da reunião ordinária de na LL|2O26 em discussâo e,
posteriormente em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em segmidaj o sr:
presidente encaminhou para as deúdas comissões o seguintes projetos: 9 Plojqtgr de Lei
ão Legislativo yLs 12í2ü26, de autorÍa do Vereador João Dini.z, que lastitui critérios de
contraparti.da sociai para a concessáo de beneficios flscais ou doaçôes de bens, incluindo a
promoção d.o primeiio emprego e do menor aprendiz, bem como para a manutenção de
incentivas ou isençôes fiscais no MunicÍpio de Bonito - PE; o Projeto de Lei do LeEislatixa
ús L312026, de autoria do \Iereador Joáo Diniz, que dispõe sobre a regulamentaçào das
operaçôes de carga e descarga, circulaçâo de veículos de earga e ordeaameato lagístíca
nà perímetro urbano do Município de Bonito/PE. ORI)EIVI DO DIÂ: CONST§U: O 5r
Preiidente, Eijl B. Morimura, convidou a Vereadora Vasti Maria dos Santcs Âcácio para
apresentar, dã forma verbal, requerimento nos segulates termos: que seia eacami":rhado
elpediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. Ruy Barbosa, à Ilustríssirxa Secr*tária
AJaçáo Social, Franciele Veloso, bem como ao Poder Judiciário, solicitando a adoção d.as
providências necessárias para a conclusáo do processo de regularizaçãa fundiária, cüm a
ãntrega dos títutos de posse rsmanescêntês aos moradores da comunidade de Beativi, por
meis do programa trtinha Casa Legal. Após dÍscussão, o referida requerimeato foi
sabmetido à votação, sendo aprovado por unanimidade- Prosseguindc, O Sr. Presideute
convidou o Vereador Carlos Henrique Vilela, para apresentar o Requerimento ns 5312{2õ,
ao qual solicita a realizaçáo de estudo técnico com a flnalidade de viabilizar a
disponibitização de um ônibus escolar para atender os estudantes da comunidade da
Amovila, localizada no distrito de Álto Bonito. Após discussáo, o referido requerimenta fci
sübmetido à votaçâo, sendo aprovado por unanimidade. Dando andamento Ü Sr'
Presidente convidou o Vereador Joâo Dinlz, para apresentar o Requerimento nq 54ft42§,
no qual requer no sentido de viabilizaq, com a devida prioridade, a elaboraÇãs e execuçâo
de üm pr{eto estruturante de saneâmento básico, com a implaataçáa de sistema de
drenagdm áa Rua Esdras Emiliano (Rua do Sapo), com extensão pela fraça São Sebastiác,
**ruãdo a Avenida Dr. .Alberto de Oliveira e tendo como destino final o canal do pátia da
feira livre. O Vereador Givanildo José da Silva Júnior iniciou sua fala parabenizaado o
Vereador João Diniz pela proposiçáo, ressaltando a importância da realizaçáo de sbra§ de
saneamedto e drenagem na localidade mencionada. O parlamentar tamhém sugeriu, com
Rua Fé1ix Portela s/n - Bonito PE Te1.: (81) 4105-2525 https://ww-w.bonlto.pe.leg.brl - E-mail:
camarabonitope@grnai1. corn 06 I 05 I 2026
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Câmara Municipal do Bonito
§istema de Apoio ao Processo Legislativo
base em experiências observadas em outros municípios, a possibilidade de lmplantaçâa de
reservatórios para auxüiar no escoamento das águas pluviais em períodos chuvoscs.
Destacou, ainda, a competência da Secretária de Ínfraestrutura, Letícia Cavalcaate,
demonstrando ccnÊança de que a demanda será devidamente analisada e atendida- 0
devido requerimento foi subscrito pelos Vereadores Givaniido José da SilvaJúnior e Carlos
Henrique vileia. Após discussâo, o referido requerimento foi submetido à vataçâo, sscrdc
aprcvado por unanimidade. Continuando O Sr. Presidente convidou o VereadorJoáo Diniz
da silva, para apresentar o Projeto de Lei do Legislativo ne U2A26, que regulamenta, no
âmbito do Município de Bonito/PE, a concessão do Título de Cidadão Bonitense e de
outras honrarias municipais. Após discussáo, o referido Projeto de lei foi submetida à
votação, seado aprovado por unanimidade em primeira votação. Prosseguindo, foi
apresentada a Emenda Modiflcativa nq 512028 de autoria da comissão de JustiÇa e
Redação dos vereadores Valdiane, Carlos Henrique Vilela e Vaidemir Lira da Süva,
acompanhada de justiÊcativa, a qual tem por objetivo aprimorar a técnica legislativa do
Projeto de Lei, adequando sua redação às exigências contidas na Lei Federal as
L4.133í2A21. A emenda estabelêce a obrigatoriedade de quê o laudo técnico contenha
avaliação prévia do bem e análise de conveniência da doação, conferindo maior segurança
jurídica ac ato administrativo, prevenindo questíonamentos futuros e garantindo a plena
legalidade dcs procedimentos a serem adotados pelo Poder Executivo. Segíuindo, t) Sr.
Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei do Executivo nq 512A26, de autoria do
Frefeito Ruy Barbosa, que dispÕe sobre a destinação de bens móveis inservíveis do
Município de BonitolPE. Âpós discussão, o referido Projeto de lei foi submetido à votaçáo,
sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. ENCERRÂMENTO: Nâo havenda
mais quem desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, declarou
encerrada a Reunião Ordiaária, informando que a próxima sessáo será realizada no dia 07
de rcaio de 2026. Para consta4 Marlene timoteo da silva, e Maria Vanessa Holanda da
silva, lavraram a presente ata.
Matérias do kpediente: I - Àta Sessão Ordinária lrs Ll de 2026, Âta Eletrônica da
1le Reunião Ordinária da 2s Sessão Legislativa da 49q Legislatura Autores: , Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstençôes: 0, Resultado: Âprovada por unanimidade Yatss
Nominais : José Holaada Cavalcanti Filho - Sim ; Edilson Ejji Barbosa Morimura - Sim ;
Valdiane Souza da Silva - Sim ; Vasti Maria dos Santos Acácio - Sim ; Carlos H*nrique
Souza Vilela - Sim ; üustavo Manoel Domingos - Sim ; João Diniz da Silva - Sim ; 2 -
Projeto de L*i do Legislativo ie 12 de 2026, EMENIA Institui critérios de
contrapartida social para a concessão de benefícios f,scais ou doações de bens, incluindo a
promoçáo do primeiro emprego e do menor aprendiz, e para a manuteação de incentivos
ou isenções f,scais no Município de Bonito - PE. Autor: João Diniz, Númerc d.e Protscolo:
97, Tipc: Leitura, Resultado: Matéria llda, 3 - ProJeto de Lei do Legislativo nc 13 de
?,ç26, "Dispõe sobre a regulamentação das operações de carga e descarga, circulaçãc de
veÍculos de carga e crdenamento logístico no perímetro urbano do Município de BonitalPE
e dá outras providências-" Autor: João Diniz, Número de Protocolo: 98, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida; 4 - Frojeto de Lei do Executivo ne 3 de 2O26, Dispôe s*hre
a Aplicaçâo do Piso Salarial dos proflssionais do Magistério Público da Educação Básica no
Âmbito do Município do Bonito. Autor: Ruy Barbosa - Prefeito, Número de Protocola: 3.7,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 5 - Projetc de Lei do Executiv* ns 5 de
2ü26, Dispõe sobre a destinação de bens móveis inserwíveis do Municípia de BsaitalPE.
Àutor: Ru-y Barbosa - Prefeito, Número de Protocolo: 75, Tipo: Leitura Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei do Legislativo ns L de 2026, Regulamenta, no âmbitc
do Município de BonitolPE, a concessão do Título de Cidadão Bonitense ê de outras
hcnrarias munici.pais. Autor: Joáo Diniz, Número de Protocolo: L, Tilro: Leitura,
Êesultado: Matéria llda; 7 - Requerimento ns 51 de 2O26, Solicita o calçament* das
ruas L e 2 da Nova Benüü Autor: Vasti Enfermeira, Número de Protocslo: 92, Tipo:
Leitura, Resultado: Maléria não lida; B - Requerimento nq 53 de 2O26, O Yereador
Rua Félix Portela s/n - Bonito PE Tel.: iB1) 4105-2525 https:l/www.bonito.pe-1eg.br/ - E-mail:
camarabonitope@gmai1. com 06 I O5 12026
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Câmara Municipal do Bonito
§istema de Apcio ao Processo Leglslativo
que este subscreve, no uso de suas atribuiçôes legais e regimentais, rrem,
respeitosamente, à preseÍrÇa de Vcssa Excelência, requerer que, após ouvido s Plerário,
seja eucaminhado oficio à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de
Transporte, solicitaado a realização de um estudo técnico com a finalidade de viahilízar a
disponibilização de um ônibus escolar para atender os estudantes da comunidade da
Àgrovila, localizada no distritó de Alto Bonito. Autor: Carlinhos Viiela, I'{úlrerc de
Protocolo; 95, Tipo: Leitura, B.esultads; Matéria lida ; I - Reguerirnento rr§ 54 úe
2§?.6, Requer à Mesa Diretora, na forrra regimental, que seja encaminhado expediente ao
Exeelentíssima Senhor Prefeito do Municípia de Bonito * PE, Dr. Ruy Barbosa, bem csmo à
Ilustríssíma Senhora Secretária MunÍcipal de Infraestrutura, LetícÍa Cavalcante, no
sentido de viahiliza[ com a devida prioridade, a elaboraçáo e execução de um projeto
estruturante de saneamento básico, com implantação de sistema de drenagem na Rua
Esdras Emiliano (Rua do Sapo), com extensão pela Praça Sào Sebastião, cruzando a
Avenida Dr. Alberts de Oliveira e tendo como destino flnal o canal do pátio da feira livre.
Autor: Jaão Diniz, Número de Protocclo: 96, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 1O -
Requerimênto ns 55 de 2026, Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido a Plenário e
cumpridas as fonnalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal, solicitando a implantação de aulas e conteúdos de Direitos Humanos
aas escolas da rede muuicipal de ensino. Indexaçáo Autor: Hoiandinha" Núurero de
Protrcolo: 99, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlinhos Vilela i PSB ; Eiji Morimura / PSB ;
Gustavo CD / ÂVANTE ; Holandinha / PSB ; João Diniz / REDE ; Júnior do Gado I PSB ;
Valdiane IÀVÂNTE ; Vasti Enfermeira / PSB
1llatárias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo r.e 3 de 2O26, Dispõe
sohre a Aplcação do Piso Salarial dos proflssionais do Magistério Público da Educaçãa
Básica no Ãmbito do Município do Banito. Autor: Ruy Barbosa - Prefeito, Número de
Protocolo: 17, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstençôes: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada;2 - Projeto de Lei do Exe*utivo ts 5 de
2026, Dispôe sobre a destinação de bens móveis inservíveis do MunicÍpio de Ba*ito/PE￾Autcr: Ruy Barbosa - Prefeito, Número de Protocolo: 75, Tipc: Nominal, Sirn: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Àprovada por unanimidade Votos Nominais : Carlinhos
Vilela - Sim; Ejji Morimura - Nâo Votou ; Gustavo CD - Sim; Holandinha - Sim ; João Diniz
-Sim;JúnisrdoGado-Sim;Valdiane-Sim;VastiEnfermeira-Sim;3-ProjetodeLei
do Legislativo ne 1 de 2026, Regulamenta, no âmbito do Município de BonitoíPE, a
ccncessão do Título de Cidadão Bonitense e de outras honrarias municipais. Autor: Jaão
Diniz, Número de Protocolo; 1, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, ÂbsteaÇôes: Ü, Rsssltaüo:
§rrorrada por uaanirrridade Votos Norninpis : Carlinhos Vilela - Sim ; Eiji Morirnura -
NâoVotou;GustavoCD-Sim;Holandinha-Sim;JoáoDiniz-Sim;JúniordaGado-Sim;
Valdiane - Sim ; Vasti Enfermeira - Sim ; 4 - Requerimento ne 5L de ?O26, Solicita a
calçamento das ruas 1 e 2 da Nova Bentivi Autor: Vasti Enfermeira, Número de Prot*ccl*:
92, Tipo: Nominal, Sim: Náo Informado, Não: Não Infarmado, Abstenções: Não Iuformada,
Resultado: Matéria náo votada ; 5 - Requerimento ns 53 ds ?ü26, O Vereador que
este subscrêve, no uso de suas atri.buiçôes legais e regimentais, vem, rêspêitosameate, à
preserrça de Vossa Excelência, reç[uerer que, após ouvido o Pleaário, seja encarninhado
oficio à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Transporte,
solicitando a realização de um estudo técnico com a finalidade de viabllizar a
disponibilização de um ônibus escolar para atender os estudantes da comunidade da
Âgrovila, localizada no distrito de Alto Bonito. Autor: Carlinhos Yilela, Númers de
Protocolo: 95, Tipo: Nominal, Sim: 7, Nãor 0, AbstenÇões: 0, Resultado: Àprovada 3ar
uaanimidade Votos Nominais : Carlinhos Vilela - Sim; Eiji Morimura - Sim; Gustavo
CD-Sim;Holandinha-Sim;JoáoDiniz-Sim;l{aldiane-Sim;VastiEnfermeira-Sim;6
- Requerimento ne 54 de 20.26, Requer à Mesa Diretora, na forma regimeatai, que seja
Rua Féllx Portela s/n - Bonito PE Tet.: {81,) 4105-2525 https://wn\,'w.}:onito.pe.leg.br/ - E-rnail:
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encaminhado expedieste ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boaito - PE,
Dr. Ruy Barbosa, bem como à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutnra,
Letícia Cavalcaate, aú sentido de viabilizaC cúru a devida prioridade, a elaboração e
execução de um projeto estruturante de saneamento básico, com implantação de sistema
de drenagem na Rua Esdras Emiliano (Rua do Sapo), com extensão pela Praça §ão
Sebastiâo, cruzando a A:renida'Dr. Alberto de Oiiveira e tendo como destina fiual c c*na]
do pátio da feira liwre. Autor: João Diniz, Número de Protocolo: 96, Tipo: Nominal, Sim: ü,
Nâc: 0, ÂbstenÇôes: 0, Resultado: Àprovada por unarimidade Votos N€rrnirrais :
CarliahosVilela-§im;E{jiMorimura-Sim;GustavoCD-Sim;Ho}anünha-Sim;Joâo
Diniz - Sim ; Júnior do Gado - Sim ; Valdiane - Sim ; Vasti Enfermeira - Sim ; 7 -
Eequerimento ns 55 de 2026, Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Pleaário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Podçr
Executivo Municipal, solicitando a implantação de aulas e conteúdos de Direitcs Humaaas
nas escolas da rede municipal de ensÍno" Indexação Âutor: Hoiandinha, Número de
Fratccola: 99, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, ÁbstençÕes: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada;
Âssinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Eijl Barl:osa
Morimura / PSB
Holanda Cavalcanti
Filho / PSB
\lice-Presideute:
Valdiaae Souza da
Silva /AVÂNTE
Secretário:
Herrique
Vilela /.PSB
Carlos
Souza
Rua Félix Portela sln - Bonito PE Tel.: tB\) 4105-2525 https://r.&'w'w.bonito.pe.leg.brl - E-maii:
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