| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2025-08-28 |
| native_id | 88 |
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==] Câmara Municipal do Bonito Sistema de Apolo ao Processo Legislativo APROVADO EM DISCUSSÃO PORUNANIMIDAR Ata Eletrônica da 23º Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 494 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião Ordinária ; Abertura: 28/08/2025 - 08:00 ; Encerramento: 28/08/2025 - 12:25 Mesa Diretora: Presidente: Eiji Morimura / PSB ; Vice-Presidente: Valdiane / AVANTE ; Primeiro-Secretário: Holandinha / PSB ; Segundo-Secretário: Henrique da Gold / MDB Lista de Presença na Sessão: Carlinhos Vilela / PSB ; Didi do Paed / PP ; Eiji Morimura 4 PSB ; Gustavo CD / AVANTE ; Henrique da Gold / MDB ; Holandinha / PSB ; João Diniz / REDE ; Júnior do Gado / PSB ; Junior Heráclio / PODE ; Paulinho de Devá / PODE ; Val da Elétrica / REPUBLICANOS ; Valdiane / AVANTE ; Vasti Enfermeira / PSB Expedientes: ABERTURA: Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h20min, reuniu-se, no Plenário da Câmara Municipal de Bonito-PE, para realizar a 23º Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo da 49º Legislatura, sob a presidência do Sr. Vereador Eiji B. Morimura, que declarou aberta a presente reunião. Em seguida, o sr. presidente convidou o vereador Henrique César da Cunha Silva para realizar a leitura da Palavra de Deus, o qual recitou o Salmo 42 e, em seguida, procedeu às orações do Pai-Nosso e da Ave-Maria. PEQUENO EXPEDIENTE: Registrou-se a presença de todos os vereadores. Em seguida, a Ata da 22º Reunião Ordinária do ano de 2025 foi posta em discussão pelo Sr. Presidente Eiji B. Morimura e, posteriormente, submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, a Ata da 72 Reunião Extraordinária foi posta em discussão pelo sr. presidente e, posteriormente em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando andamento, o sr. presidente, Eiji B. Morimura solicitou a leitura do projeto de lei do executivo de nº 15/2025, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo do Bonito, institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal do Turismo, sendo o mesmo encaminhada para as devidas comissões. Em seguida, o sr. presidente solicitou a leitura do projeto de lei do executivo de nº 16/2025, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, sendo o mesmo encaminhado para as devidas comissões. ORDEM DO DIA: CONSTOU: Após uma pausa de 15 minutos, o presidente Eiji B. Morimura solicitou a leitura do Ofício nº 06/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio da silva, que dispõe sobre o seguinte: Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bonito - PE EIJI MORIMURA Câmara Municipal de Bonito - PE Assunto: Solicitação de suspensão da Reunião Ordinária do dia 28/08/2025 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a suspensão da Reunião Ordinária desta data (28 de agosto de 2025), na qual está prevista a discussão e votação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A solicitação fundamenta-se na existência de indícios de possível falsificação de documento público relacionado ao processo legislativo em questão. Tal circunstância compromete a legalidade e a lisura do trâmite legislativo, podendo acarretar graves prejuízos à administração pública e à segurança jurídica dos atos praticados por esta Casa Legislativa. Diante da gravidade dos fatos e a fim de resguardar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e transparência, solicitamos que a reunião ordinária seja suspensa até que os indícios apontados sejam devidamente apurados pelos órgãos competentes. Certo de contar com a compreensão e o zelo de Vossa Excelência pela integridade dos trabalhos legislativos, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, PAULO SÉRGIO DA SILVA Dando andamento o sr. presidente, Eiji B. Morimura, solicita a leitura do termo de reponsabilidade da sra. Renata Virgínia de Andrade Soares Aragão Serafim, que dispõe sobre o seguinte: TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, RENATA VIRGINIA DE ANDRADE SOARES ARAGÃO SERAFIM, brasileira, inscrita no CPF sob o nº Rua Félix Portela s/n - Bonito PE Tel.: (81) 4105-2525 https://www.bonito.pe.leg.br/ - E-mail: camarabonitopeQ gmail.com 01/09/2025 01/09/2025 Página 1 Scanned with E) CamScanner”: E==] Câmara Municipal do Bonito Sistema de Apolo ao Processo Legislativo 094.282.644-23, portadora do RG de nº 8.016.965, rosidonto e domiciliada na Rua Antônio Simplício, nº 28, Centro, Bonito-PE, afirmo neste roforido termo de responsabilidade, que assinei um recebimento com a data equivocada na Câmara do Veroadoros, no Projoto de Lei do Executivo nº 12/2025 (LDO), encaminhado polo Chofe do Podor Executivo, o a data errônea que está constando no Projeto foi assinada no dia 30/07/2025, sendo a data correta que assinei foi no dia 31/07/2025 às 08:56h. Nestes termos, assumo à total o inteira responsabilidade deste termo. Bonito-PE, 28 de agosto de 2025. RENATA VIRGINIA DE ANDRADE SOARES ARAGÃO SERAFIM O vereador Paulo Sérgio da Silva faz uso da palavra e afirma que o que lhe admira é que uma lei orçamentária, e um erro gravissimo. A mesa diretora deixou a responsabilidade para uma funcionária comissionada da Câmara Municipal. Dando andamento aos trabalhos, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, convida o vereador Paulo Sérgio da Silva a apresentar e defender suas emendas aditivas, O vereador Paulo Sérgio da silva afirma que todas as emendas estão estruturadas de acordo com o plano de governo do Poder Executivo, solicitando a compreensão de cada um dos colegas para essa contribuição adicional ao plano. Ressalta que não realizou nenhuma ação que possa prejudicar a Prefeitura ou o Poder Executivo. Acrescenta ainda que as emendas contribuem diretamente para as ações vinculadas ao plano de governo. O vereador Paulo Sérgio da Silva lê sua emenda aditiva de nº 02/2025, a qual acrescenta artigos ao Projeto de Lei Executivo nº 12/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. Em seguida, o vereador prossegue lendo sua emenda aditiva de nº 03/2025, também destinada a acrescentar artigos ao mesmo Projeto de Lei Executivo nº 12/2025, referente às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. Após uma breve pausa de 15 minutos para averiguar questões relacionadas ao parecer jurídico das emendas aditivas, ficou acordado que as emendas seriam votadas com base no parecer jurídico apresentado. O vereador Paulo Sérgio da Silva indaga que seriam necessários pareceres jurídicos distintos para cada uma das emendas aditivas. O vereador Paulo Sérgio da Silva faz uso da palavra e afirma que, com base nos arts. 219, 215, 82 e 233 do Regimento Interno, o parecer foi elaborado de forma coletiva e não individual. A E vereadora Valdiane faz uso da palavra e afirma que a gente, tem falado na tribuna coisas que são legítimas e que merecem nossa atenção. Não podemos simplesmente ignorar; estamos aqui para debater e temos condições de analisar. Vimos o parecer, analisamos o conjunto, pois foi assim que o tema chegou à Câmara, em sua forma final. Isso, porém, não significa que estamos julgando de forma definitiva se o que Paulinho falou é bom ou ruim. Temos consciência de que todos aqui estão atuando pelo povo, buscando melhorias para a população. Muitas das questões levantadas podem ser debatidas no PPA, como parte do plano de governo e do prefeito, e certamente serão incorporadas. Algumas não cabem na LDO, por não serem legais, mas podem ser aproveitadas em outras frentes. Não é descartável, nem uma questão de oposição; estamos analisando de forma técnica e responsável. Vamos analisar de maneira a atender ao bem comum, pois todos aqui estão comprometidos com o povo. Não é ponto final, mas sim uma oportunidade de criar estratégias. Se estiver no plano de governo, com certeza estará no PPA; caso contrário, estaremos presentes, discutindo e acompanhando para que seja contemplado. É importante frisar: não se trata de votar contra por ser oposição ou por considerarmos algo perigoso. Nossa atuação é pautada na legalidade e na constitucionalidade, e é nisso que devemos nos atentar. O vereador Paulo Sérgio no uso da palavra destacou que o parecer apresentado sobre finanças e orçamento estava equivocado, pois não compreendeu corretamente a diferença entre a LDO e a LOA. Explicou que, na LDO, discutem-se as diretrizes que irão orientar o orçamento, estabelecendo o equilíbrio geral entre receitas e despesas, definindo regras para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, autorizando eventual aumento de gastos com pessoal, disciplinando o uso de recursos remanescentes e indicando prioridades de investimentos a serem sustentados, inclusive pelos bancos públicos. Ressaltou que todas as emendas fixadas na LDO têm caráter de ORIENTAÇÃO GERAL e não criam despesas, uma vez que a definição das receitas e despesas ocorre apenas no âmbito da LOA. Acrescentou que, ao estabelecer diretrizes na LDO sobre Rua Félix Portela s/n - Bonito PE Tel.: (81) 4105-2525 https://www.bonito.pe.leg.br/ - E-mail: camarabonitope(e gmail.com 01/09/2025 01/09/2025 Página 2 Scanned with E) CamScanner”; Sistema de Apolo ao Processo Legislativo Ee=] Câmara Municipal do Bonito determinadas ações, a indicação dos valores e recursos necessários sorá foita posteriormente, por ocasião da discussão e votação da LOA. Nesse momento, será possível, inclusive, utilizar as emendas impositivas de sua autoria para destinar os recursos necessários. Reforçou que essa prática está em conformidade com os artigos 165 da Constituição Federal, bem como com as alterações da Lei Orgânica Municipal, que autorizam a apresentação de emendas impositivas no percentual de 1,5% a 2% da receita corrente. Prosseguindo, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, colocou em votação a emenda aditiva de nº 02/2025, que acrescenta artigos ao Projeto de Lei Executivo nº 12/2025, o qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. A emenda foi reprovada, com 10 votos contrários, 2 votos favoráveis e 1 abstenção. O vereador Paulo Sérgio da Silva faz uso da palavra, afirmando que o Presidente da Câmara se recusou a colocar em votação o parecer de Finanças e Orçamentos, conforme solicitado pelo próprio vereador. Dando andamento, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, colocou em votação a emenda aditiva de nº 03/2025, que acrescenta artigos ao Projeto de Lei Executivo nº 12/2025, o qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. A emenda foi reprovada, com 9 votos contrários, 2 votos favoráveis e 2 abstenções. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o sr. presidente, Eiji B. Morimura, encerrou a Reunião Ordinária, marcando a próxima Sessão para o dia 29 de agosto de 2025, às 8h. Para constar, Marlene Timóteo da silva, amanuense, e Maria Adriana Silva Lima, digitadora, lavraram a presente ata. Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 22 de 2025, Ata Eletrônica da 22º Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 49º Legislatura. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Divaldo José da Silva - Sim ; Carlos Henrique Souza Vilela - Sim ; Henrique César da Cunha Silva - Sim ; José Holanda Cavalcanti Filho - Sim ; José Heráclio do Rego Junior - Sim ; Gustavo Manoel Domingos - Sim ; Valdiane Souza da Silva - Sim ; João Diniz da Silva - Sim ; Paulo Sergio da Silva - Sim ; Givanildo José da Silva Júnior - Sim ; Vasti Maria dos Santos Acácio - Sim ; Edilson Eiji Barbosa Morimura - Não Votou ; 2 - Ata Sessão Extraordinária nº 7 de 2025, Ata Eletrônica da 7º Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 492 Legislatura. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Valdiane Souza da Silva - Sim ; Henrique César da Cunha Silva - Sim ; Divaldo José da Silva - Sim ; Gustavo Manoel Domingos - Sim ; Carlos Henrique Souza Vilela - Sim ; José Heráclio do Rego Junior - Sim ; José Holanda Cavalcanti Filho - Sim ; Vasti Maria dos Santos Acácio - Sim ; Givanildo José da Silva Júnior - Sim ; Paulo Sergio da Silva - Sim ; João Diniz da Silva - Sim ; Edilson Eiji Barbosa Morimura - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025, Dispõe Sobre o Sistema Municipal de Turismo do Bonito, Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal do Turismo e dá Outras Providências. Autor: Ruy Barbosa - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025, Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências. Autor: Ruy Barbosa - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Emenda Aditiva nº 2 de 2025, ADICIONAM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda Aditiva nº 3 de 2025, ADICIONAM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Emenda Modificativa nº 3 de 2025, ALTERAM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Rua Félix Portela s/n - Bonito PE Tel.: (81) 4105-2525 https://www.bonito.pe.leg.br/ - E-mail: camarabonitope( gmail.com 01/09/2025 01/09/2025 Página 3 : Scanned with (EB CamsScanner | E== Câmara Municipal do Bonito Sistema de Apolo ao Processo Legislativo Resultado: Matéria não lida ; 8 - Emenda Supressiva nº 5 de 2025, SUPRIMEM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025, Projeto do lei de diretrizes orçamentárias LDO/2026 Autor: Ruy Barbosa - Prefeito, Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlinhos Vilela / PSB ; Didi do Paed / PP ; Eiji Morimura / PSB ; Gustavo CD / AVANTE ; Henrique da Gold / MDB ; Holandinha / PSB ; João Diniz / REDE ; Júnior do Gado / PSB ; Junior Heráclio / PODE ; Paulinho de Devá / PODE ; Val da Elétrica / REPUBLICANOS ; Valdiane / AVANTE ; Vasti Enfermeira / PSB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Aditiva nº 2 de 2025, ADICIONAM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 204, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 10, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Carlinhos Vilela - Não ; Didi do Paed - Não ; Eiji Morimura - Não ; Gustavo CD - Não ; Henrique da Gold - Não ; Holandinha - Não ; João Diniz - Abstenção ; Junior Heráclio - Sim ; Júnior do Gado - Não ; Paulinho de Devá - Sim ; Val da Elétrica - Não ; Valdiane - Não ; Vasti Enfermeira - Não ; 2 - Emenda Aditiva nº 3 de 2025, ADICIONAM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 206, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 9, Abstenções: 2, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Carlinhos Vilela - Não ; Didi do Paed - Não ; Eiji Morimura - Não ; Gustavo CD - Não ; Henrique da Gold - Abstenção ; Holandinha - Não ; João Diniz - Abstenção ; Junior Heráclio - Sim ; Júnior do Gado - Não ; Paulinho de Devá - Sim ; Val da Elétrica - Não ; Valdiane - Não ; Vasti Enfermeira - Não ; 3 - Emenda Modificativa nº 3 de 2025, ALTERAM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 205, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Emenda Supressiva nº 5 de 2025, SUPRIMEM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 203, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025, Projeto de lei de diretrizes orçamentárias LDO/2026 Autor: Ruy Barbosa - Prefeito, Número de Protocolo: 196, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Rua Félix Portela s/n - Bonito PE Tel.: (81) 4105-2525 https://www.bonito.pe.leg.br/ - E-mail: camarabonitopeG gmail.com 01/09/2025 01/09/2025 Página 4 : Scanned with (EB CamsScanner | E== Câmara Municipal do Bonito Sistema de Apoto ao Processo Legistativo MieesPresidenter Valdiano Souza da Silva / AVANTE A Holanda Cavalcanti Sec Henrique César da Filho / PSB Cunha Silva / MDB Rua Félix Portela s/n - Bonito PE Tel.: (81) 4105-2525 https://www.bonito.pe.leg.br/ - E-mail: camarabonitope gmail.com 01/09/2025 01/09/2025 Página 5 : -—Scanned with CamScanner: