sessao nº 24

E==] Câmara Municipal do Bonito
Sistema de Apolo ao Processo Legislativo jo ANI ssÃOo
Ata Eletrônica da 24º Reunião Ordinária da 1º Sossão Legislativa da 49º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo do Sessão; Reunião Ordinária ; Abertura: 29/08/2025 - 08:00
; Encorramento: 29/08/2025 - 11:16
Mesa Diretora: Presidente: Eiji Morimura / PSB ; Vice-Presidente; Valdiane / AVANTE ;
Primeiro-Secretário: Holandinha / PSB ; Segundo-Secretário: Henrique da Gold / MDB
Lista de Presença na Sessão: Carlinhos Vilela / PSB ; Didi do Paed / PP ; Eiji Morimura
! PSB ; Gustavo CD / AVANTE ; Henrique da Gold / MDB ; Holandinha / PSB ; João Diniz /
REDE ; Júnior do Gado / PSB ; Junior Heráclio / PODE ; Paulinho de Devá / PODE ; Val da
Elétrica / REPUBLICANOS ; Valdiane / AVANTE ; Vasti Enfermeira / PSB
Expedientes: ABERTURA: Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e cinco, às 08h20min, reuniu-se, no Plenário da Câmara Municipal de Bonito-PE,
para realizar a 24º Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo da 49º Legislatura, sob a
presidência do Sr. Vereador Eiji B. Morimura, que declarou aberta a presente reunião. Em
seguida, o sr. presidente convidou o vereador Paulo Sérgio da silva para realizar a leitura
da Palavra de Deus, o qual recitou o Salmo 39 e, em seguida, procedeu às orações do Pai-
Nosso e da Ave-Maria. PEQUENO EXPEDIENTE: Registrou-se a presença de todos os
vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente, Eiji B. Morimura, encaminha para as devidas
comissões os seguintes projetos: o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025, de autoria do
vereador Henrique César da Cunha Silva, que dispõe sobre a instituição da Semana
Municipal do Profissional de Educação Física no município de Bonito-PE; o Projeto de Lei
Ordinária nº 10/2025, de autoria do vereador José Holanda Cavalcanti Filho, que dispõe
sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas; o Projeto de
Decreto Legislativo nº 07/2025, de autoria do vereador João Diniz da Silva, que concede o
Título de Cidadão Bonitense ao Exmo. Sr. José Roberval dos Santos; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 19/2025, que dispõe sobre a instituição do Adicional de Alimentação aos
motoristas de ambulância, motoristas de veículos utilizados no transporte de pessoas
equiparados à ambulância e técnicos de enfermagem acompanhantes. ORDEM DO DIA:
CONSTOU: O sr. presidente, Eiji B. Morimura, convidou o vereador Paulo Sérgio da silva
para apresentar sua emenda supressiva de nº 05/2025, que suprimem artigos do projeto
de lei do executivo de nº 12/2025, que estabelece as diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2026. Após a devida discussão, a referida emenda supressiva foi submetida à
votação, sendo reprovada por 10 votos contrários e 02 votos a favor. O vereador Paulo
Sérgio da Silva no uso da palavra ressalta que o poder de emendar projetos de lei deve
observar a Constituição, detalhando a lógica e a finalidade das emendas. Afirma que as
emendas apresentadas buscam aperfeiçoar o orçamento, respeitando os limites legais de
abertura de créditos suplementares e a previsão de receitas, sempre com base na
razoabilidade e em decisões de tribunais de contas. Destaca que a Prefeitura deve ter
autorização para ajustar e suplementar despesas até determinados limites, desde que haja
transparência, notificação ao vereador responsável e respeito ao princípio da legalidade e
à finalidade do orçamento. Enfatiza que a Câmara deve exercer seu papel fiscalizador e
deliberativo. Por fim, reforça que todas as alterações, remanejamentos e suplementações
devem contar com aprovação do Poder Legislativo, garantindo transparência e respeito às
normas constitucionais, visando sempre atender ao interesse público e à prestação
adequada de serviços à população. Dando andamento, o vereador Paulo Sérgio da silva
apresenta sua Emenda modificativa de nº 03/2025, que dispõe sobre alteram artigos do
projeto de lei do executivo de nº 12/2025, que estabelece as diretrizes orçamentarias para
o exercício de 2026. O vereador Divaldo josé da silva faz uso da palavra onde concorda
parcialmente com as observações do vereador Paulo Sérgio, reconhecendo a relevância
das ações propostas. Ressalta, no entanto, que algumas medidas apresentadas podem
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apresentar aspectos inconstlucionais, sem deixar do parabenizar o cologa polo cuidado
com a saúde pública do município, especialmente em relação ao posto do saúdo do Barra
Azul e às demais unidades da região. O vereador Henrique Cósar da Cunha Silva faz uso
da palavra, Reconhecendo o esforço e a dedicação do vereador Paulo Sórgio na elaboração
das ações e emendas apresentadas, admitindo que, em alguns momentos, teve dificuldado
de acompanhar, mas ressalta que compreende a relevância do trabalho realizado.
Ressalta, ainda, que é fundamental Incluir observações sobre meio amblento o saúdo,
alinhadas às propostas e melhorias necessárias. Conclui afirmando que, embora tenha
aprendido e conhecido apenas parte das ações, reconhece a coerência e a relevância do
trabalho do vereador Paulo Sérgio e sua contribuição para o município. O vereador João
Diniz da Silva faz uso da palavra destacando a importância de manter o respeito mútuo
dentro da Casa Legislativa, independentemente de posições políticas, ressaltando que as
ações debatidas têm o objetivo de trazer melhorias para o município. Observa que a
possibilidade de abstenção em votações também é legítima, uma vez que representa
situações em que o parlamentar não pode ou não deseja votar nem “sim” e nem “não”.
Ressalta que, em seus posicionamentos, sempre procura ser claro e verdadeiro,
reafirmando que sua postura é de independência e responsabilidade. Em relação às
emendas apresentadas, parabeniza a iniciativa, reconhecendo que muitas delas trazem
pontos positivos, mas declara que optará por não as acompanhar. Justifica sua posição
afirmando que, se as ações tivessem sido apresentadas individualmente, poderiam ter sido
analisadas e aprovadas com maior facilidade. Ressalta ainda a necessidade de se respeitar
Os limites constitucionais sobre suplementação orçamentária e lembra que a competência
para remanejamento de verbas é do Poder Executivo. O vereador enfatiza que, apesar das
dificuldades herdadas de gestões anteriores, a atual administração vem se esforçando nos
primeiros meses de mandato, merecendo crédito e confiança para que possa avançar em
favor da população. Assim, declara que votará favoravelmente ao projeto original,
entendendo que essa decisão é a mais responsável para o momento. Após a devida
discussão, a referida emenda modificativa foi submetida a votação, sendo reprovada por
10 votos contrários e 02 votos favoráveis e 01 abstenção. Prosseguindo com os trabalhos,
o sr. presidente, Eiji B. Morimura, solicita a leitura do parecer jurídico do projeto de lei do
executivo de nº 12/2025. Após a devida discussão, o referido projeto de lei foi submetido à
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Paulo Sérgio fez uso da
palavra ressaltando sua preocupação com a quantidade de projetos que chegam à Casa
em regime de urgência, vindas da prefeitura, muitas vezes sem necessidade. Observa que
essa prática compromete a análise adequada das matérias, já que o tempo de estudo e
discussão fica reduzido. Afirma não ser contra a votação dos projetos, mas defende que o
regime de urgência seja utilizado apenas quando houver motivo realmente relevante.
Solicita ainda ao presidente da Casa que tenha esse mesmo cuidado, evitando que
matérias sem caráter emergencial sejam encaminhadas de forma precipitada.
ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o sr.
presidente, Eiji B. Morimura, encerrou a Reunião Ordinária, marcando a próxima Sessão
para o dia 04 de setembro de 2025, às 8h. Para constar, Marlene Timóteo da silva,
amanuense, e Maria Adriana Silva Lima, lavraram a presente ata.
AT
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025, Projeto de
lei de diretrizes orçamentárias LDO/2026 Autor: Ruy Barbosa - Prefeito, Número de
Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Emenda Supressiva nº 5 de
2025, SUPRIMEM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 203, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Emenda Modificativa nº 3 de 2025, ALTERAM
ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 4 = Projeto do Let do Logislativo nº 20 do 2025, Art. 1º- Fica
instituída, no âmbito do municipal do Bonito, a Semana da Atividado Física, a sor
comemorada, anual e simbolicamente, na primolra semana do mês de setembro, Art. 2º As
comemorações da “Semana Municipal do Profissional do Educação Física” serão
promovidas atravós de eventos desportivos quo Incontivom a prática do atividades físicas,
sistematizada e orientada por profissionais habilitados, especialmente às pessoas
portadoras de necessidades especiais. A Semana da Atividado Física tem como objetivo: 1-
Conscientizar sobre a importância da prática de atividades físicas regularmente, de forma
sistematizada e orientada; IL — Ofertar eventos, campeonatos e palestras de
conscientização em locais públicos; Ill — Contribuir para a valorização do profissional de
educação física; IV-Promover a redução dos riscos de desenvolvimento de enfermidades
cardiovasculares. como infarto, acidente vascular cerebral (AVC) e hipertensão; V-
Orientar o controle da taxa de colesterol ruim e aumento do colesterol bom; VI - Incentivar
o controle da hipertensão arterial; VI- Intervir em quadros de depressão, ansiedade, entre
outros problemas relacionados a transtornos psicossociais. Art. 3º- Fica instituído,
também de maneira simbólica e em conjunto com a Semana da Atividade Física, O Dia
Municipal do Profissional de Educação Física, a ser comemorado anualmente em 1º
(primeiro) de setembro. Art. 4º — A Semana da Atividade Física e o Dia Municipal do
Profissional de Educação Física passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Bonito. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autor:
Henrique da Gold, Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025, Dispões sobre vedação do acorrentamento De
cães e gatos por correntes ou corda, e dá Outras providências. Autor: Holandinha,
Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 7 de 2025, Concede Título de Cidadão Bonitense Ao Exmo. José
Roberval dos Santos E dá outras providências Autor: João Diniz, Número de Protocolo:
202, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de
2025, O POVO DO MUNICÍPIO DE BONITO-PE, por seus representantes na Câmara
Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Vereador
João Diniz, propõe a seguinte Lei: Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de
Bonito a instituir o Adicional de Alimentação aos motoristas de ambulância, motoristas de —
veículos utilizados no transporte de pessoas equiparados à ambulância, e técnicos de ÀS
enfermagem acompanhantes, e dá outras providências. Autor: João Diniz, Número de )
Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlinhos Vilela / PSB ; Didi do Paed / PP ; Eiji
Morimura / PSB ; Gustavo CD / AVANTE ; Henrique da Gold / MDB ; Holandinha / PSB ;
João Diniz / REDE ; Júnior do Gado / PSB ; Junior Heráclio / PODE ; Paulinho de Devá /
PODE ; Val da Elétrica / REPUBLICANOS ; Valdiane / AVANTE ; Vasti Enfermeira / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025, Projeto
de lei de diretrizes orçamentárias LDO/2026 Autor: Ruy Barbosa - Prefeito, Número de
Protocolo: 196, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Carlinhos Vilela - Sim ; Didi do Paed - Sim ; Eiji Morimura
- Sim ; Gustavo CD - Sim ; Henrique da Gold - Sim ; Holandinha - Sim ; João Diniz - Sim ;
Junior Heráclio - Sim ; Júnior do Gado - Sim ; Paulinho de Devá - Sim ; Val da Elétrica - Sim
; Valdiane - Sim ; Vasti Enfermeira - Sim ; 2 - Emenda Supressiva nº 5 de 2025,
SUPRIMEM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulinho de Devá, Número de Protocolo: 203, Tipo:
Nominal, Sim: 2, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais :
Carlinhos Vilela - Não ; Didi do Paed - Não ; Eiji Morimura - Não ; Gustavo CD - Não ;
Henrique da Gold - Não ; Holandinha - Não ; Junior Heráclio - Sim ; Júnior do Gado - Não ;
Paulinho de Devá - Sim ; Val da Elétrica - Não ; Valdiane - Não ; Vasti Enfermeira - Não ; 3
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* Emenda Modificativa nº 3 de 2025, ALTERAM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autor; Paulinho de Devá, Número
de Protocolo: 205, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 10, Abstenções: 1, Resultado; Rejeitado
Votos Nominais : Carlinhos Vilela - Não ; Didi do Paed - Não ; Elji Morimura - Não ;
Gustavo CD - Não ; Henrique da Gold - Abstenção ; Holandinha - Não ; João Diniz - Não ;
Junior Heráclio - Sim ; Júnior do Gado - Não ; Paulinho de Devá - Sim ; Val da Elétrica -
Não ; Valdiane - Não ; Vasti Enfermeira - Não ;
TD a DD o
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Vice-Presidente:
Valdiane Souza da
Silva / AVANTE
Prime!
Secretário: [0s6
Holanda Cavalcanti
Filho / PSB
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