| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2026 |
| Date | 2026-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação, a transferência, a cessão, a locação e a alienação de terrenos públicos municipais situados no Polo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste - PDSA, a administração e conservação do PDSA, a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências |
| native_id | 46907 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-22 | Enviado o Autógrafo para o Poder Executivo Municipal | — | Enviado o autógrafo para o Poder Executivo. |
| 2026-05-21 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Projeto aprovado aguardando assinatura do autógrafo |
| 2026-05-21 | Ordem do Dia | S | Matéria inserida para votação em segundo turno na Ordem do Dia |
| 2026-05-21 | Matéria a ser inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria a ser inserida para votação em segundo turno na Ordem do Dia |
| 2026-05-21 | Ordem do Dia | P | Matéria inserida para votação em primeiro turno na Ordem do Dia |
| 2026-05-21 | Parecer Favorável das Comissões Pertinentes | — | — |
| 2026-05-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-05-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto aguardando apreciação das comissões competentes |
| 2026-05-07 | Expediente | — | Matéria a ser lida no Expediente |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-21T18:31:34.993310-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2ª DISCUSSÃO | 19 | 0 | 0 |
| 2026-05-21T18:04:48.256018-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO | 19 | 0 | 0 |
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