| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 0090 / 1949 |
| Date | 1949-11-22 |
| Ementa | A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1950, A FUNÇÃO DE TESOUREIRO TERÁ O PADRÃO (Q), A DE FIEL DE TESOUREIRO E PADRÃO (L), A DO MOTORISTA DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DE SAÚDE PÚBLICA E DA LIMPEZA PÚBLICA, O PADRÃO (G) A DE AUXILIAR DE EXPEDIENTE DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, OBSERVADA A ESCALA DE PADRÕES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA AQUELE EXERCÍCIO. |
| native_id | 102 |
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