| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 0091 / 1949 |
| Date | 1949-11-29 |
| Ementa | FICA CRIADA NA RECEITA MUNICIPAL A TAXA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, NO VALOR DE Cr$ 2,00. A TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE INCIDIRÁ SOBRE TODAS AS QUITAÇÕES EXTRAÍDAS NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS. |
| native_id | 103 |
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