| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 0094 / 1949 |
| Date | 1949-12-01 |
| Ementa | A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1950 A FUNÇÃO DE DIRETOR DE EDUCAÇÃO E SAÚDE TERÁ O PADRÃO "U", A DE INSPETOR DE RENDAS TERÁ O PADRÃO "Q", A DE ESCRITURÁRIO AUXILIAR DA DESPESA TERÁ O PADRÃO "M", E A DE GUARDA AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO TERÁ O PADRÃO "F", OBSERVADA A ESCALA DE PADRÕES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA AQUELE EXERCÍCIO. |
| native_id | 106 |
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