| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109-A / 1950 |
| Date | 1950-05-10 |
| Ementa | FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL, DURANTE 10 ANOS, HÁ 30 CASAS A SEREM CONSTRUÍDAS NA RUA MATIAS DE ALBUQUERQUE, PELO SR, JOÃO JOSÉ DO RÊGO, EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. |
| native_id | 121 |
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