| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 0008 / 1948 |
| Date | 1948-04-17 |
| Ementa | FICA O GOVERNO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A DOAR, PASSANDO ESCRITURA PÚBLICA UM TERRENO COM 45.000 METROS QUADRADO, A "CASA DOS POBRES SÃO FRANCISCO DE ASSIS", PARA SER NELE EDIFICADO O ABRIGO PARA OS MENDIGOS, O QUAL ESTÁ LOCALIZADO JUNTO AO MATADOURO MUNICIPAL. |
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