| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 0011 / 1948 |
| Date | 1948-04-28 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO DE 15.000,00 MILHÕES DE CRUZEIROS, DESTINADO AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E DE ENERGIA, INSTALAÇÃO DE TELEFONES AUTOMÁTICOS, SANEAMENTO E A CONSTRUÇÃO DE UM GRANDE HOTEL. |
| native_id | 24 |
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