| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 0017 / 1948 |
| Date | 1948-05-26 |
| Ementa | FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PREÇOS E ABASTECIMENTO, CUJA FINALIDADE É A DE CONTROLAR OS PREÇOS DOS GÊNEROS E ARTIGOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, O RACIONAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DAS MERCADORIAS QUE SE TORNAREM ASCASSAS. |
| native_id | 30 |
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