| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 0064 / 1949 |
| Date | 1949-05-21 |
| Ementa | FICA CONCEDIDA UMA GRATIFICAÇÃO DE 2,5% SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA COLETORIA ESTADUAL, PELA COBRANÇA DO MESMO TRIBUTO. |
| native_id | 74 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.