| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 0075 / 1949 |
| Date | 1949-08-29 |
| Ementa | FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA QUE FIQUEM DEFINIDAS E ACERTADAS AS CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA QUOTA DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL DESTINADO AO MUNICÍPIO. |
| native_id | 88 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.