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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianansas.
INDICAÇÃO nº 005023
INDICO à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades
regimentais desta Casa Legislativa seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito do
Município, Sr. Eduardo Honório Carneiro, requerendo o mesmo que solicite ao
Governo de Pernambuco, a implantação nos Distritos da DELEGACIA DE
DEFESA DA MULHER,
Justificativa
Considerando que a Delegacia de Defesa da Mulher deverá ampliar o
acesso das vítimas à justiça e melhorar a qualidade do trabalho prestado com
atendimento psicossocial e assistência social para as mulheres vítimas de violência.
Considerando o objetivo de criar mecanismos próprios para a prevenção
e coibição da violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial,
moral, social e religiosa.
Considerando que no inciso IV, do art.8º da Lei Maria da Penha nº
11.340/2006, no que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica
e familiar, consta: “a implementação de atendimento policial especializado para as
mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”.
Considerando que a implantação da Delegacia da Mulher contribuirá
para atendimento mais humanizado às mulheres vítimas de violência, garantido um
trabalho eficiente e a segurança tão desejada pela nossa população.
No aguardo do pronto atendimento, reiteramos protestos de estima e
apreço.
Goiana/PE 05 de Janeiro de 2023
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 — Goiana-PE — CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 — CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
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