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GOIAN
NDTCAÇÃO Nº 402/2023
Indico a Mesa, após ouvido o Plenário e cumprida as formalidades
Regimentais, seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Eduardo Honório, Prefeito
Municipal, solicitando que através da secretaria competente seja realizada a
desapropriação e consequentemente concedido títulos de posse para os
moradores da ocupação do Loteamento Sindicado.
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JUSTIFICATIVA.
A grande importância da desapropriação para fins urbanísticos recai na
promoção do desenvolvimento urbano, eis que, com base nesta finalidade, a
Administração Pública expropria determinadas áreas a fim de ordenar o uso e
ocupação do solo, zelar peia saúde pública, atender a demanda de habitação de
interesse social. À vista disso, pedimos que seja realizada a desapropriação e que
seja concedido título de posse para a ocupação do Loteamento Sindicado.
Goiana.
! (ot Da decisão da Casa SP a imprensa falada e escrita do Município de
Sala das sessões da Câmara Municipal
Aprovado EM
Municipa! de
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, VI5 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (B1) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408 655/000110
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