materia nº 28/2023

REQUERIMENTO N. (22£ /2023.
RENATO SANDRÉ, Vereador com asséfito nesta Câmara Municipal,
requer a Mesa que, ouvido o Plenário, na forma regimental, seja solicitado ao
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Goiana — Eduardo Honório Cameiro -,
conjuntamente com a Secretária de Turismo e Desenvolvimento Cultural, o
encaminhamento a este Poder Legislativo Municipal de informações detalhadas
sobre todos os eventos festivos realizados, pelo Município, no período entre
janeiro de 2022, até a presente data, devendo das informações constar valor
global de cada evento e pago, individualmente, a cada artista, banda e todo e
qualquer contratado, inclusive, das despesas com instalação de palcos e
sonorização, encaminhando-se, com essas informações, cópias dos contratos,
notas de empenho e notas fiscais e tudo o mais relativo às despesas liquidadas
€ autorizadas, inerentes aos objetos do presente requerimento.
JUSTIFICATIVA
Consoante sabença trivial, o Poder Legislativo Municipal tem como
uma de suas atribuições o exercício da fiscalização do Poder Executivo e órgãos
municipais; sendo dever de seus Membros o acompanhamento e a análise dos
atos levados a efeitos, a fim de que a comunidade possa estar fielmente
representada.
Ao exercitar esse poder de fiscalização, que é inerente ao de
legislar, não está o edil fazendo qualquer insinuação de malversação do
dinheiro público, de desonestidade, mas e tão somente, buscando exercitar,
eficazmente, as atividades que lhe foram atribuídas.
Espera-se, portanto, a aprovação do presente Requerimento, por
esta Câmara Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 25 de
abril de 2023
leio A
ee
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