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DE
EM
EM
~~~~~~--~ORTAL
TODAS
SOBRE A INSTALAÇÃO
DE DETECTOR DE METAL
ESCOLAS MUNICIPAIS E
CADA CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) DE GOIANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de portal de detector de metal em
todas escolas municipais e no Centro Municipal de Educação Infantil
(CMEI), em todas as unidades do município de Goiana.
...."
Art.2° Cada Unidade Escolar e Centro Municipal de Educação Infantil
terá, 01 (um) portal de detector de metal, permanentemente, no acesso
considerado como entrada.
Parágrafo único: O equipamento citado no "caput'' deste artigo
apresentará recurso de gravação de imagens.
Art.3° O equipamento supracitado será manuseado
segurança pública municipal, podendo este no caso
detectado como suspeito, identificar, e com
perigoso, acionar a autoridade policial.
por agente da
objeto
bjeto
---CA~A .I0st PINTOnf A!lRfU--
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Im;';fW!l,_mmtWMI
ArtAO Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiana, 10 de abril de 2023.
11
JUSTIFICATIVA
É com interesse de garantir a integridade e a segurança dos munícipes
usuários dos serviços da educação do município, bem como dos
servidores lotados nas unidades prestadoras, que venho aos meus
pares propor a instalação de portal de detector de metal na entrada de
cada unidade do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e em
todas as Escolas Municipais.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um
modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nosso Centro
Municipal de Educação Infantil e nas Escolas Municipais, mas valerá
para prevenção e verificação contra pessoas que estejam portando
qualquer tipo de equipamento periculoso contra à vida.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a
população. Hoje, não se vive sem o medo constante da violência. É
necessário estabelecer um sentimento de segurança, ainda mais que
atualmente vem se observando os altos índices de violência contra
criança e professor, onde os telejornais vêm noticiando e alertando a I
população.
Goiana, 10 abril de 2023.
Trabalhando para todos 05 goianenses'
--CASA JOSE PINTODEAIIREUCÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçã a C mara Municipal de
Goiana, sobre o Projeto de Lei n? 011/2023, de autoria do Vereador Carlos
Viégas Júnior, que "Dispõe sobre a instalação de portal de detector de metal, em
cada Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI de Goiana, e dá outras
providências" .
Presente nesta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.
011/2023, de autoria do Vereador Carlos Viégas Júnior, lido na sessão ordinária
do dia 11 de abril de 2023 e publicado na mesma data, que visa a instalação de
detectores de metal nos Centro de Educação Infantil - CMEI,de Goiana. É O
RELATÓRIO.
ANÁLISE
Constituído pelo Presidente deste Colegiado, Vereador Carlos ViégasJúnior, para
a relatoria da proposição em tela, após analisar o conteúdo da mesma e sua
Justificativa, em cumprimento aos princípios regimentais oferecemos o
Relatório e ao final o Voto do Relator, e o Parecer desta Comissão.
Amatéria ora analisada se encontra redigida de forma regular e atende as regras
técnicas do processo legislativo; observa as regras de ortografia e tem amparo
'nos ditames da constitucionalidade e da legalidade.
VOTO
Feita a análise da matéria entendemos não haver óbices na sua admissibilidade,
razão pela qual manifestamo-nos favoravelmente pela sua aceitação e sugerimos
sua aprovação, no que esperamos ser acompanhado dos demais membros deste
Colegiado, assim como, dos nobres colegas Vereadores desta Casa. É O
PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municip !-Hj"'-'-Ol·ana, em 24 de abril de 2023.
ver.carl~~ ..,co..~_""
ffVI wJvo elo Ç1'IJ
Ver. Mário do Peixe / Relator
,
Av, Maf<l}chal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Te!efax: (8l) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Sita: www.goiana.P13.log.br
-CASA JOsePINTODEABREUCÂMAR.A MUNICIPAL DE
GOIANA A
Trabalhando para lodos os goranense s
~ da Cmissão de Eii.cação, llitu-a, S:úte e Maia da Cârrara Mridpal
de Giara, sdre o Ftqào de Lein ml/2023, de areia 00 'kreackr Carta; \4égas .ma,
~ ••[]~ s:D-e a iraalação de JXrtal de dàeda de rraal, Emcada Catro Mridpal
de Eiiração Irtartil - 0v13 de Giara, e dá ruras Jl1MdêrriaS'.
ESta Cmissão de Eii.cação, llitu-a, S3lt1e e MaioArrtierte, Em dJservârcia eos
pirriJia; reçjrrertai~ ésiidtada para se Jl"D'l.I'riars:D-e o Ftqeto de Lein° ml/1023,
00 'kreackr Ccria; \4égas .ma, datado de 10 de alril 00 aro Emexa-ádo, e lioo na
:essão Chinária 00 da 11 00 II ESI o rrês e aro, veio a esta Cmissão para receber
parecer. ESTÁFEITOORELATÓRIO.
r::e9ç,naOO relata da rretéria e c:cn:iderarrl> o parecer da Cmissão de CmstitLição,
.iEtiça e Radaçãq ~ tem a ~lidade de exaninar a; ~a; anstitlri<ral.,
legal e juídeq e ~ daibEroJ pela s.a acirissililidade, veio, JXrtarto, pela apwação
da Jlqmtu-a, ep:rarm ser acarparTaOO pela; daTeis nBrbm deste Cdeçjado, e
pelo ~ é90 AE!lárioda Casab3é Arto de tO:eu ' sp~R!eEft.
_ _ 1\ •• t ,~Ifl te
.--- t ~ .t\~ Jf .• ".
S3la das Orrissões da Cârrara Mridpal deQía~ ~9J,gecreio de 2023, . "
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'kreackra Ara de Wercílio.:..~cJerte
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Tetof ax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Sito: www.goiana.PG.lsg.br