PROJETO DE LEI Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial, no Orçamento Geral do Município, e
dá outras providências.
O Prefeito de Goiana/PE, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado pela Lei Orgânica
do Município, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte texto:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 2.135.000,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil reais), de acordo com as funções
programáticas descritas abaixo:
03 11 00 AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1315 18.542.0287.4042.0000 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1316 18.542.0287.4042.0000 50.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1318 18.542.0287.4042.0000 240.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1319 18.542.0287.4042.0000 60.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1320 18.542.0287.4042.0000 30.000,00
3.3.90.14.14 DIÁRIAS NO PAIS F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1321 18.542.0287.4042.0000 60.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1322 18.542.0287.4042.0000 40.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1323 18.542.0287.4042.0000 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1324 18.542.0287.4042.0000 10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1325 18.542.0287.4042.0000 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1326 18.542.0287.4043.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1327 18.542.0287.4043.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1328 18.542.0287.4043.0000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1329 18.542.0287.4043.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1330 18.542.0287.4045.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1331 18.542.0287.4045.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1332 18.542.0287.4045.0000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1333 18.542.0287.4045.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1334 18.542.0287.4046.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1335 18.542.0287.4046.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1336 18.542.0287.4046.0000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1337 18.542.0287.4046.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1338 18.542.0287.4047.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1339 18.542.0287.4047.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1340 18.542.0287.4047.0000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1341 18.542.0287.4047.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1342 18.542.0287.4048.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1343 18.542.0287.4048.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1344 18.542.0287.4048.0000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1345 18.542.0287.4048.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1346 18.542.0287.4049.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1347 18.542.0287.4049.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1348 18.542.0287.4049.0000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1349 18.542.0287.4049.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1350 18.542.0287.4050.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1351 18.542.0287.4050.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1352 18.542.0287.4050.0000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1353 18.542.0287.4050.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1354 18.542.0287.4051.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1355 18.542.0287.4051.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1356 18.542.0287.4051.0000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1357 18.542.0287.4051.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1358 18.542.0287.4052.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1359 18.542.0287.4052.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1360 18.542.0287.4052.0000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1361 18.542.0287.4052.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
03 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1362 18.542.0287.4053.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1363 18.542.0287.4053.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1364 18.542.0287.4053.0000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1365 18.542.0287.4053.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1366 18.542.0287.4054.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
1367 18.542.0287.4054.0000 5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
03 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1368 18.542.0287.4054.000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1369 18.542.0287.4054.000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1370 18.542.0287.4055.000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1371 18.542.0287.4055.000 5.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1372 18.542.0287.4055.000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1373 18.542.0287.4055.000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1374 18.542.0287.4056.000 50.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1375 18.542.0287.4056.000 240.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1376 18.542.0287.4056.000 60.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
03 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1377 18.542.0287.4056.000 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1378 18.542.0287.4056.000 30.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1379 18.542.0287.4056.000 60.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1380 18.542.0287.4056.000 40.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1381 18.542.0287.4056.000 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1382 18.542.0287.4056.000 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1383 18.542.0287.4056.000 10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1384 18.542.0287.4057.000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1385 18.542.0287.4057.000 5.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1386 18.542.0287.4057.000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1387 18.542.0287.4057.000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1388 18.542.0287.4058.000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1389 18.542.0287.4058.000 5.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1390 18.542.0287.4058.000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1391 18.542.0287.4058.000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1392 18.542.0287.4059.000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1393 18.542.0287.4059.000 5.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1394 18.542.0287.4059.000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1395 18.542.0287.4059.000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1396 18.542.0287.4060.000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1397 18.542.0287.4060.000 5.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1398 18.542.0287.4060.000 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1399 18.542.0287.4060.000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
02 20 00 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1400 14.422.0288.4061.000 15.000,00
3.1.90.04.99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE DETERMINADO F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1401 14.422.0288.4061.000 80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1402 14.422.0288.4061.000 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1403 14.422.0288.4061.000 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INTRA ORÇAMENTÁRIO F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1404 14.422.0288.4061.000 15.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS- CIVIL F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1405 14.422.0288.4061.000 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1406 14.422.0288.4061.000 10.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1407 14.422.0288.4061.000 20.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1408 14.422.0288.4061.000 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1409 14.422.0288.4061.000 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1410 14.422.0288.4061.000 80.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
1411 14.422.0288.4061.000 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01
01 TESOURO
001 001 Recursos Próprios do Município
Art. 2° - O crédito de que trata o art. 1º, da presente lei, tem como fonte de recursos a anulação
parcial das dotações a saber:
02 02 00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
77 04.122.0208.2063.0000 APOIO GERENCIAL E TEC AS AÇOES DA
COMUNICAÇÃO
-11.283,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
78 04.122.0208.2063.0000 APOIO GERENCIAL E TEC AS AÇOES DA
COMUNICAÇÃO
-56.415,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
79 04.122.0208.2063.0000 APOIO GERENCIAL E TEC AS AÇOES DA
COMUNICAÇÃO
-20.881,31
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
02 08 00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
263 12.336.0022.2107.0000 FORTALECIMENTO, QUALIFICAÇÃO E DES DA
EDUCAÇÃO E
-2.046.420,69
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
Anulação (-) - 2.135.000,00
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de Maio de 2023.
Eduardo Honório Carneiro
Prefeito
J U S T I F I C A T I V A
MENSAGEM AO PROJETO Nº 015/2023
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
referente à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, para fins de
recepcionar Custos e Ações Governamentais da criação do elemento no âmbito da Ouvidoria
Geral do Município criada através da lei municipal 2531/22 e da Autarquia Municipal de
Meio Ambiente criada através da lei municipal 2578/23.
Tal proposição encontra-se legitimada, uma vez, que no momento da elaboração da Lei
Orçamentária Anual e protocolo nesse Poder Legislativo, não havia previsão da criação das
respectivas ações.
Salientamos que os recursos de financiamento do presente projeto de lei, serão provenientes
de anulação de dotações ao que estabelece o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, como também do
superávit financeiro calculado no Balanço Patrimonial da entidade ou até por excesso de
arrecadação se assim dispuser o atendimento ao pleito.
Indicamos que o presente Projeto de Lei seja deliberado em regime de urgência.
Sem para o momento, renovamos nossos préstimos de estima consideração e apreço a essa
Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito, 08 de Maio de 2023.
Eduardo Honório Carneiro
Prefeito