materia nº 23/2023

Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 26 DE MAIO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, no uso de suas atribuições legais submete à
apreciação do Poder Legislativo o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana autorizado a proceder com a abertura de 
Créditos Adicionais Suplementar para a Prefeitura Municipal e Fundos Especiais ao Orçamento
Geral, no valor de R$8.750.000,00 (Oito Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 8.750.000,00
03 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1413 13.392.0098.2162.0000
REALIZAÇÕES DE FESTIVIDADES DO CALENDÁRIO DE EVENTOS R$ 8.750.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
0
01
00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:
Superávit Financeiro: R$ 8.750.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Goiana (PE), 26 de Maio de 2023.
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EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
PREFEITO
J U S T I F I C A T I V A
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PROJETO Nº 023/2023
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei referente à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, para fins de recepcionar 
Custos e Ações Governamentais suplementação do Fundo Municipal de Cultura para o 
quadrimestre do exercício vigente.
Sabendo a expectativa dos munícipes em ter de volta as comemorações dos festejos juninos em 
Goiana (Santo Antônio, São João e São Pedro), bem como as festividades incluídas no calendário de 
eventos, que traz divertimento e lazer às pessoas e beneficia o comércio local, a Secretaria de Turismo e 
Desenvolvimento Cultural de Goiana, vem fazer pedido de suplementação na certeza de que haverá 
aquecimento do segmento gerando benefícios econômicos para quem faz parte da cadeia cultural, artística 
e turística, além do comércio e serviços local. Promover atividades turísticas e culturais em Goiana, 
aquece o fluxo turístico, oportuniza negócios e divulga o município, sua história, sua cultura e suas 
potencialidades.
Para tal, existe a necessidade de suplementação de valores no Quadro de Detalhamento de Despesa, 
do Fundo Municipal de Cultura, para o próximo quadrimestre do ano, conforme detalhamento abaixo.
Para melhor detalhamento, segue abaixo média de valores para cada evento que precisa de 
suplementação:
Complementação para Subvenção do São João – (junho): R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Decoração de São João e São Pedro (Pregão) – (junho): R$ 1.700,000,00 (um milhão e setecentos 
mil reais);
Estrutura para São João e São Pedro (Ata Vigente) – (junho): R$ 2.500,000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais);
• Atrações Artísticas e Culturais para o Santo Antônio, São João e São Pedro - (junho): R$ 
4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais);
Salientamos que os recursos de financiamento do presente projeto de lei, serão provenientes do 
superávit financeiro calculado no Balanço Patrimonial da entidade, conforme publicação de Prestação de 
Contas do exercício de 2022 disponível no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Indicamos que o presente Projeto de Lei seja deliberado em regime de urgência.
Sem para o momento, renovamos nossos préstimos de estima consideração e apreço a essa Casa 
Legislativa.
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito, Goiana (PE), 26 de Maio de 2023.
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Eduardo Honório Carneiro
Prefeito