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materia nº 243/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 243 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaIndica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito de Goiana solicitando o pagamento e o gozo de férias dos servidores contratados pelo Município.
native_id1347

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T12:32:58.665864-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
EM SESSÃO .
LIDO SEIS INDICAÇÃO Nº 2 /Z /2023
TA
Vragi
NA)
Indico a Mesa que, consultado o Plenário, na forma regimental, seja encaminhada ao Exmo. Senhor
Eduardo Honório, prefeito do Município de Goiana, a indicação para a o Pagamento de Férias dos
Servidores Contratados bem como o Gozo da mesma no município de Goiana-PE. Da
presente indicação, dê-se ciência à Sec. De Saúde Lícia Maciel, a imprensa falada e esc do
Município de Goiana e do Estado de Pernambuco.
JUSTIFICATIVA
O servidores contratados do município de Goiana, até a presente data não tem direit
ao recebimento, bem como ao gozo de férias.
Sabemos que as férias é um direito trabalhista garantido por lei, os demais servidores
já tem esse direito, porém os servidores contratados ainda não.
Na última LDO que foi aprovada já garante um conforto orçamentário considerável para
que esse direito seja executado na sua totalidade para todos os servidores contratados.
Espera-se, por isso, a compreensão deste Poder Legislativo e a consequente aprovação
da presente indicação, a fim de que o órgão competente, sensível à situação, busque soluções
para o caso.
] Gabinete do Vereador, em 02 de Fevereiro de 2028.
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