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materia nº 250/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 250 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaIndica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, por meio da Secretaria de Educação e Inovação, solicitando destinar aos profissionais da Educação, em Goiana, 60% dos precatórios do Fundef.
native_id1356

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T12:01:07.207388-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais
desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Eduardo Honório
Cameiro — Prefeito deste Município e a Secretaria de Educação, que seja
destinado aos profissionais da Educação 60% dos precatórios do
FUNDEF, neste município.
Da decisão desta Casa Legislativa dê-se ciência ao SINPROMG, o
Prefeito do Município, o Exmo. Eduardo Honório, e aos m
comunicação rádios Goiana FM e Nova FM.
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proximadamente o montante de 42 milhões de reais, fruto de ação
judicial contra a União, a qual deixou de receber no período de 1997 a
2006 relativas ao referido fundo.
-
É justo que os profissionais da educação recebam parte dessa verba que
chegará ao município, pois sua finalidade era o investimento em salários /
dos educadores e na infraestrutura da educação. Saliento que se este
recurso tivesse chegado no período de 1997 a 2006 teria sido investido
obrigatoriamente 60% nos salários dos profissionais da-e
| Ay Marechal Deodore da Fonseca, 115 - Golana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (4:15) 3626-0141 / T. fax: (87) 3626- 20002 CNES: W. 408. 655/0001-10
, www-goiana.pe.teg.br

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