materia nº 285/2023

CÀMARA MUNICIPAL DE
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Em,
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INDICAÇÃO N°;2g S" /2023.
à Mesa que, consultado o Plenário, na orma regimental, sejam
enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Munícipio de Goiana,
Eduardo Honório Carneiro, através da Secretaria competente,
solicitando a criação no âmbito do município de Goiana, o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.
A presente indicação visa a criação do Conselho unicipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM, a qual, tem a finalidade d contribuir para
a implantação de políticas públicas que visem garantir os direitos
humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares
no sentido de resguardá-Ias de toda a forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como
no âmbito das relações de trabalho e da saúde da mulher.
JUSTIFICATIVA
Embora tenha hoje a mulher conquistado seu espaço, a luta pela
manutenção destes direitos é diária, ainda persistem na sociedade,
discriminações de _gênero, seja nas relações de trabalho, ou
'fângenciand ~ maus tratos no seio da família.
L . ederal n° 7.353/85, criou o Conselho Nacional dos Direitos da f1t-;
er, cuia finalidade é eliminar a discriminação contra a mUlhe~'(../'
assegurando-lhe a liberdade e a igualdade. E nesta linha, entendo que ~
está mais do que na hora de Goiana criar o seu Conselho Municipal dos ~ I
Direitos da Mulher. No intuito de dar voz as mulheres goianenses, de ~J'"
forma a assegurar a estas o pleno exercício de sua cidadania. AI \
disso, a criação do referido Conselho, irá auxiliar e contribuir com as