materia nº 317/2023

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CÂMARA MU NIC1PAl DE
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Indico a Mesa após ouvido o Plenário e cumprida s formalid des Regimentais, seja
feito apelo ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Senhor Eduar o Honório Carneiro, o
SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PARA
MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO
COMÉRCIO DE GOIANA, QUE ATUALMENTE DISPÕE DA VALIDADE DE 06 (SEIS)
MESES, PARA VALIDADE DE 01 (UM) ANO, neste Município de Goiana.
Da decisão da Casa, dê-se ciência ao Gabinete do Prefeito, S~. Geórgia Maria de
Sousa Pimentel e aos veículos de imprensa de Goiana.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 03 de agosto de 2023.
Ibson Gouveia
Vereador
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CÂMAR.A MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
Visto que a presente propositura, dispõe de petição dos empresários que atuam no
comércio do nosso município, onde os mesmos precisam de 06 em 06 meses solicitar a
prefeitura para renovação do mesmo.
A presente indicação tem como principal objetivo facilitar a vida dos comerciantes
locais, visto que só precisaram retirar o Alvará de Funcionamento anualmente, facilitando os
tramites legais.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 03 de agosto de 2023.
Ibson Gouveia
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Vereador