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materia nº 341/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 341 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaIndica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito de Goiana, Ofício propondo o envio de Projeto de Lei a este Poder Legislativo Municipal, versando sobre o perdão de multas e juros, em 100%, dos contribuintes inadimplentes de IPTU e Alvará de Funcionamento, assim como, 40% de desconto no valor do pagamento à vista, e 30% no parcelamento em até 12 meses, em Goiana.
native_id1482

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:29:21.218657-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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CÂMARA .MUNICJPAL DE
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INDICAÇÃO N° 3Lf;f /2023
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa L nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor
Eduardo Honório, ofício propondo, o ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO
DE LEI, A ESTE PODER LEGISLATIVO, VERSANDO SOBRE O PERDÃO
DE MULTAS E JUROS, EM 100%, DOS CONTRIBUINTES
INADIMPLEMTES DE IPTU E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ASSIM
COMO TAMBÉM, 40% DE DESCONTO NO VALOR DO PAGAMENT
AVISTA E 30% NO PARCELAMENTO EM ATÉ 12 MESES, em Goiana.
Da decisão da Casa, dê-se ciência a secretaria competente e aos veículos de
imprensa de Goiana.
Plenário Vereador Clovis F_ontenelleGuimarães, em 02 de janeiro de 2023.
/iY7~ cfol.H V
Ver. Mário do Peixe.

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