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CÂMARA .MUNICJPAL DE
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INDICAÇÃO N° 3Lf;f /2023
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa L nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor
Eduardo Honório, ofício propondo, o ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO
DE LEI, A ESTE PODER LEGISLATIVO, VERSANDO SOBRE O PERDÃO
DE MULTAS E JUROS, EM 100%, DOS CONTRIBUINTES
INADIMPLEMTES DE IPTU E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ASSIM
COMO TAMBÉM, 40% DE DESCONTO NO VALOR DO PAGAMENT
AVISTA E 30% NO PARCELAMENTO EM ATÉ 12 MESES, em Goiana.
Da decisão da Casa, dê-se ciência a secretaria competente e aos veículos de
imprensa de Goiana.
Plenário Vereador Clovis F_ontenelleGuimarães, em 02 de janeiro de 2023.
/iY7~ cfol.H V
Ver. Mário do Peixe.
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