materia nº 4/2021

Câ m a r a
M u n ic ip a l
d e G o ia n a
JOSÉ IPINTO OE ABREU 
■ d » t n d a s o & g o i n n e n e s e s
REQUERIMENTO N°P0 H/2021.
cAMAM municipal m; goiana
^ CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
O Aprovado em D iscu ssão por..
U^iAl.C.H.L.V.^.lArl..Ç.Lí;l|C.5r,^Sala das S e ssõ e s da Câmara
Municipal d ^ G o ia n a V ln ....1 4 ....../......ü Á ....l..â .O
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Requeiro è Mesa, depois de ouvido o plenário em sua forma 
regimental, que seja oficiado ao Prefeito, Sr. Eduardo Honório Carneiro, 
no sentido de que sejam equiparados os vencimentos do pessoal de 
apoio administrativo da Secretária de Educação e Inovação com o 
pessoal administrativo das demais secretarias, tendo em vista a 
obediência ao Princípio da Isonomia que deve nortear a Administração 
Pública.
Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se ciência ao SINSEPUMG, 
SIMPROMG , as Rádios Goiana FM e Nova Fm.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras.
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Funcionário:
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A presente proposição justifica-se tendo em vista que os funcionários 
de apoio administrativo da Secretária de Educação, diferentemente, 
dos funcionários de apoio das demais secretarias percebem 
vencimentos e vantagens com valores inferiores, o que fere o princípio 
da isonomia consagrado pela Carta Constitucional.
Portanto, o requerimento em tela justifica-se plenamente, pelo que 
requer pela sua apreciação e posterior aprovação dos Dignos
(Ji Vereadores, face a sud| importância e amparo nas r legisla
pertinentes a matéria.
Av. M arechal D eod oro da Fonseca, 115 - G oian a-PE - CEP: 55900-000
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Câ m a r a
M u n ic ip a l
d e G o ia n a
CASA -JOSÉ PINTO DIB ABR^U 
A casa dor todos os golaraeraeses
Da decisão desta Casa dê-se ciência as rádios locais e a imprensa falada 
e escrita de nossa cidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, EM 06 de
janeiro de 2021.
A v. M arechal D eod oro da Fonseca, 115 - G o ian a-PE - CEP: 55900-000
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