materia nº 12/2022

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GOIANA
[Trabalhando para todor os polanenses
Sugere ao Executivo Municipal a concessão
ÃO Vale/Auxílio Alimentação aos membros
Er do Conselho Tutelar da cidade de
o Goiana/PE, bem como um adicional de risco
A de vida no percentual de 30% (trinta por
cento) do salário minimo vigente.
O vereador Renato Sandré — Cidadania, através da Indicação Parlamentar,
nos termos do art. 91 do Regimento Interno, e, após aprovação do plenário e
demais procedimentos legais, sugere ao Executivo Municipal, conceder
Vale/ Auxílio Alimentação e um adicional de risco de vida no percentual
de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente aos membros do
Conselho Tutelar da cidade de Goiana/PE.
Justificativa
Elaboramos a presente indicação por entender que é uma questão de justiça
para com os Conselheiros Tutelares do nosso município, uma vez que uma grande
maioria dos conselheiros tutelares, de diversos municípios vizinhos, recebem
vale/auxílio alimentação.
Os Conselheiros prestam um relevante serviço à nossa sociedade, estes não
são enquadrados como servidores estatutários nem as normas da CLT, por isso
não se aplicam as disposições constitucionais que regulamentam a jornada de
trabalho dos servidores públicos ou de empregados públicos ou privados,
restando evidente a possibilidade de implementação destes benefícios aos
Conselheiros Tutelares.
Além da possibilidade jurídica, constatamos que os Conselheiros Tutelares
para cumprir seus deveres passam por situações de risco, como agressão de
todos os tipos e ameaças, por isso é de extrema importância à concessão do
adicional de risco de vida, além da ajuda no custeio da alimentação. Há leis
municipais que já garante o benefício sugerido, à título de exemplo podemos citar
a Lei Municipal de Paulista/PE de nº 4.913/2020 (em anexo).
Dessa forma, na expectativa de proporcionar esses benefícios que são mais
do que justos, é que apresentamos a presente propositura, esperando que a
mesma receba o importante apoio dos demais membros desta Casa e, na
sequência, a especial atenção por parte do Executivo Municipal.
No aguardo do pronto atendimento, reiteramos protestos de estima e
apreço.
Goiana/PE, 07 de féyéreiro de 2022. PU
Funcionário A 4
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