| Ementa | Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Goiana, a Fiscalização, o Poder de Polícia Ambiental, as Infrações e as Sanções Administrativas, o Procedimento e o Recurso Administrativo, institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, a taxa de prestação de serviços ambientais da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiana, e dá outras providências. |
|---|