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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
trab4ltbandQpara todos.os goianenses
Indicação n?O!fJ /2024
, consultado o Plenário na forma regime ao
Exmo. Senhor Eduardo Honório, prefeito do Municípi e Goiana,b m a indicação para
contratação de médico do trabalho. engenheiro do trabalho ou profissional habilitado
para emissão de parecer ou laudo de insalubridade. em observância a Norma
Regulamentadora (NR 15), referente ao Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao
Magistério, conforme preceitua o artigo 23, inciso 11 da Lei Municipal 2.570/2023.
Da presente indicação, dê-se ciência à Prefeitura, à secretaria de administração, à secretaria
de educação, à imprensa falada e escrita do Município de Goiana e do Estado de Pernambuco.
JUSTIFICATIVA
A respectiva indicação faz-se necessana com o intuito de garantir a aplicação da Lei
2.570/2023 que dispõe sobre a adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
Espera-se, por isso, a compreensão deste Poder Legislativo e a consequente aprovação da
presente indicação, a fim de que o órgão competente, sensível à situação, busque soluções
para o caso.
Gabinete do Vereador, em 05 de fevereiro de 2024.
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