materia nº 11/2024

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E Política Pública: de Inclusão Social, nos
- eventos-e festividades realizados no âmbito.
do:-Município de Goiana:
o Artigo.1º - Insttliio ESPAÇO:DA ACESSIBILIDADE como um Políticá Pública
de inclusão:Social, nós eventos. e festividades realizados no âmbito do Município
Je Goiaria.e dá outras providências.
Parágrafo único: O. ESPAÇO DA:ACESSIBILIDADE comb política: de inclusão
social de que trata-o caput do artigo. 1º, &-relaciônado.ags eventos é festividades
o. quanto por particuláres.
. Artigo 2º. Para. efeitos legais, o ESPAÇO DA ACESSIBILIDADE deve seguir os
critérios e diretrizes contidos na-Lei Federal nº 13; 146/2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessõa. cóm. Deficiência (Estatuto da Pessbá com
Deficiência)..
Artigo 3º -- A Prefeitura Municipal de Goiana, através. de suas: Secretarias
competentes: pela política pública de inclusão, dará ampla dhwigação e
promoção. ao espaço. ”
IARA MUNICIPAL DE
Parágrafo único: O ESPAÇO DA ACESSIBILIDADE é aberto aos portadores de
deficiência residentes no Município de Goiana, garantindo um acompanhante por
pessoa, para melhor segurança e comodidade ao U suário. -
Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer, através de
decreto, os critérios relacionados a localização do espaço, quantidade de
pessoas .com deficiência e respectivos acompanhantes, profissionais, para.
atendimento ao =público e demais situações ;especificas para instalação e
implemento do. ESPAÇO;DA ACESSIBILIDADE;nos.eventos-e:festividades.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º. Revogam-se.as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal-de Goiana, em .01 de.abril de 2024.
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