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ndico a Mesa após ouvido o Plenário e cumprida as formalidades Regimentais, seja
formulado Apelo ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Senhor Eduardo Honório Carneiro, a
solicitação AQ EXECUTIVO, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PARA
MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO
COMÉRCIO DE GOIANA, QUE ATUALMENTE DISPÕE DA VALIDADE DE 06 (SEIS)
MESES, PARA VALIDADE DE 01 (UM) ANO, neste Municipio de Goiana.
dê-se ciência ao Gabinete do Prefeito, Srº, Geórgia Maria de
Da decisão da Casa,
os de imprensa de Goiana.
Sousa Pimentel e aos veicul
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 16 de abril de 2024.
LA
Ibson Gouveia
Vereador
AviMarechal Deodoro da Fonseca, 215: Goiana-PE = CER: 35900-000
For 3626:0141/Telefax: (81) 2826-0002 - ENPI: 11.408.655/0004,
Pa Site: Www.camaragoiana.pe.gov.br k
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Visto que a presente propositura, dispõe de petição dos empresários que atuam no
comércio do nosso município, onde os mesmos precisam de 06 em 06 meses solicitar a
prefeitura para renovação do mesmo.
A presente indicação tem como principal objetivo facilitar a vida dos comerciantes
locais, visto que só precisaram retirar o Alvará de Funcionamento anualmente, facilitando os
tramites legais.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 16 de abril de 2024.
A
Ibson Gouveia
Vereador
FAv. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 : Goiana-PE = CEP: 55900-000;
Fone: (81) 3626-0141/Teletax: (81) 3626-0002: CNPJ: 11.408.655/0001
RR EiSite: www.camaragoiana.pe-gov.br E
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