| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências. Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, publicado em 18 de junho de 2024, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicado em 02 de julho de 2024. |
| native_id | 2272 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-31 | Proposição aprovada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-07-11T11:39:05.029967-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2024-07-09T12:42:41.637024-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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