| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | “Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências”. Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicados em 05 de novembro de 2025. |
| native_id | 2384 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-31 | Proposição aprovada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-12T11:57:30.761799-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
| 2024-11-07T11:40:35.143051-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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