CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA A PUBLICAR
Trabalhando para todos os goianenses
Presidente
INDICAÇÃO Nº 0/4 12025 /
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e
regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Senhor Luiz Eduardo
Sousa dos Santos, solicitando a reforma e revitalização do antigo edifício do Fórum da
Comarca de Goiana, situado na Praça da Bandeira, no centro de Goiana.
Da presente propositura, dê-se ciência ao secretário municipal de Urbanismo, Obras e
Patrimônio, Sr. Manoel Franco Pacheco Júnior, e ao secretário municipal de Turismo e
Desenvolvimento Cultural, Sr. Alexandre Albuquerque de Barros Carvalho; bem como
aos veículos de imprensa de Goiana.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 16 de fevereiro de 2025.
Essas i
A VEVUUZAL / do AAA
Ver. Ramon Aranha
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Edificação revestida de considerável beleza arquitetônica e relevante conteúdo histórico,
a construção do referido imóvel se deu na administração do ex-prefeito Ângelo Jordão,
na segunda década do século passado.
O edifício chama a atenção pela sua arquitetura. Ali, por muitos anos, tinha lugar as
audiências realizadas pelos Juízes de Direito da Comarca de Goiana e foi onde
funcionou também o Tribunal do Júri.
No térreo funcionava o Cartório Eleitoral, sendo aquele Fórum cenário de diversas
apurações de votos de eleições em todos os níveis, tanto de Goiana, quanto de
municípios vizinhos, a exemplo de ltaquitinga, isto no longo período das votações
realizadas através das velhas e tradicionais cédulas eleitorais, depositadas em urnas de
lona (marrons ou verdes), até que chegássemos ao advento das urnas e votações
eletrônicas, o que ocorreu no Brasil pela primeira vez nas eleições municipais de 1996.
Anesar de serem implementadas somente em 1996 o uso de “máquinas de votar” estava
previsto no Artigo 57 do Código Eleitoral de 1932, documento que garantiu o voto
secreto, o voto feminino e a criação da Justiça Eleitoral, sendo ali naquela edificação
histórica por muito tempo a sede da justiça especializada em Goiana.
Nas eleições municipais de 2000 os votos eletrônicos foram apurados no então Fórum
de Goiana, na Praça da Bandeira, tendo, no dia 25 de janeiro de 2001, sido inaugurado
o novo Fórum, na Rua do Jiló, passando o “antigo” Fórum a ter outras funções, a exemplo
da Escola de Governo do Município e da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e
Patrimônio Arquitetônico, o que deveria voltar a ocorrer, destinando-o a alguma das
nossas entidades culturais, a exemplo da Academia de Artes e Letras de Goiana -,
passando a sediar algum museu ou memorial, etc.
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Hoje, sem função social alguma, abandonado e degradado, com mastros de bandeira
agredindo a bonita arquitetura, faz-se necessária uma séria reforma e uma revitalização
condizente com a beleza urbana do entorno, onde avistamos, defronte ao “antigo Fórum”,
uma praça e um coreto histórico recentemente revitalizados, estabelecimentos
comerciais, cartórios, a agência do Banco do Nordeste, dentre outros, com o nosso
histórico e belo prédio no meio de tudo e à vista de todos, totalmente desprovido de
beleza e encanto, bem como de destinação e função.
Espera-se, por isso, a compreensão deste Poder Legislativo e a consequente aprovação
da presente Indicação (ano passado apresentada pelo então vereador Eduardo Batista),
a fim de que a Prefeitura de Goiana, por meio dos órgãos competentes, sensível à
postulação, busque as providências cabíveis para a realização das importantes
intervenções.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 16 de fevereiro de 2025.
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PONTA (fo VOA
Ver. Ramon Aranha
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