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E ger CAMARA MUNICIPAL DE
“= GOIANA ,essiicas
INDICAÇÃO Nº ()/4/ 12025
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor
Eduardo Batista, ofício propondo, O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI, A
ESTA CASA LEGISLATIVA, VERSANDO SOBRE O PERDÃO DE MULTAS
E JUROS, EM 100%, DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE IPTU E
ALVARA DE FUNCIONAMENTO, ASSIM COMO TAMBÉM, 40% DE
DESCONTO NO VALOR DO PAGAMENTO AVISTA E 30% NO
PARCELAMENTO EM ATÉ 12 VEZES, em Goiana.
Da decisão da Casa, dê-se ciência a secretaria competente e aos veículos de
imprensa de Goiana.
JUSTIFICATIVA ORAL
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 06 fevereiro de 2025.
puouao do (ape
Ver. Mário do Peixe.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNP): 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
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